Procedimento Comum Cível 0033477-72.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033477-72.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033477-72.2019.8.16.0019 I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (evento 458) contra decisão de evento 438. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece ser acolhido. Alega a embargante que a sentença é omissa no que se refere à aplicação da Súmula 179 do STJ segundo a qual “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Com base nisto, a embargante pugna que “a correção monetária e juros eventualmente incidentes a cargo da embargante, só devem incidir sobre a diferença entre o valor depositado e o valor de condenação atualizado”. Contudo, da atenta leitura do dispositivo da sentença, extrai que foi exatamente sobre a diferença que este Juízo determinou a incidência de juro e correção monetária, vejamos: “Deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado nesta sentença e, ainda, correção monetária pela variação do INPC sobre a diferença desde a data da apresentação do laudo definitivo”. Portanto, nenhuma omissão há neste ponto. No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios (data da apresentação do laudo definitivo), verifica-se apenas o inconformismo da embargante neste ponto, porquanto a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Os argumentos apresentados revelam apenas que o embargante pretende rediscutir a matéria e a este fim não se prestam os Embargos de Declaração devendo buscar a reforma do decisum perante os Tribunais. II - Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, conforme fundamentação, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033477-72.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$517.510,23 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): EVELISE APARECIDA ZAIKA (CPF/CNPJ: 882.896.649-15) Avenida Anita Garibaldi, 1979 CASA 22 - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-050 RENATO PAULO ZAIKA (CPF/CNPJ: 303.698.279-53) Fazenda Mejuda, PR 151 KM 8 Guaragi, s/n zona rural - Guaragi - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.120-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilizada pública com pedido de imissão na posse ajuizada por ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA contra RENATO PAULO ZAIKA e EVELISE APARECIDA ZAIKA. Aduz a autora que: i) é concessionária de transmissão de energia elétrica com finalidade de construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações, e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN); ii) o empreendimento intitulado Projeto Gralha Azul, foi objeto do Lote 01 do Leilão de Transmissão nº 02/2017, de dezembro de 2017, e visa proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico e dar suporte para futuras expansões da Malha Regional e Nacional; iii) para a execução do contrato de concessão foi declarada a utilizada pública, em seu favor, para instituição de servidão administrativa nas áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias C2 circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 92 km de extensão, que interligará a Subestação Ponta Grossa à Subestação Bateias, localizada nos municípios de Balsa Nova, Campo Largo, Palmeira e Ponta Grossa, Estado do Paraná; iv) a parte ré é proprietária do imóvel rural objeto da Matrícula nº 5464 do Registro de Imóveis desta Comarca, necessário à implantação da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias C2, e a Linha de Transmissão Ponta Grossa - Ponta Grossa Sul - C1, identificado e discriminado nas Declarações de Utilidade Pública; v) a tentativa de compor um acordo amigavelmente com os réus restou infrutífera, bem como que através de laudo de avaliação apurou-se como valor total para a indenização o montante de R$ 517.510,23. Pediu, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse, a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente demanda e autorização para supressão de benfeitorias reprodutivas, necessárias à implantação da Servidão Administrativa. Quanto ao mérito, pede a confirmação da liminar com a instituição da servidão administrativa na faixa existente no imóvel de propriedade dos Réus. Ante o princípio da causalidade pediu a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. O pedido liminar foi deferido, condicionado ao depósito do valor da avaliação (ev. 14.1). Retorno do mandado de imissão de posse não cumprido (ev. 46.1). A parte ré espontaneamente manifestou-se nos autos (ev. 51.1/102.1) arguindo, preliminarmente, a inconstitucionalidade – limitação imposta pelo art. 9° do Decreto Lei 3.365/41, vícios do processo, ausência de documentos indispensáveis, ausência de audiências públicas. No mérito, arguiu: a) inexistência de avaliação prévia; b) impugnação ao valor apresentado; c) necessidade de perícia; d) falta de urgência; e) impossibilidade de retirada da produção sem indenização. Réplica apresentada nos eventos 63/107. Proposta de honorários periciais (ev. 124). Avaliação prévia apresentada no ev. 238. Complementação da caução (ev. 256). Manifestação do réu (ev. 259). Realizada a avaliação prévia foi determinado o cumprimento da liminar (ev. 270). Manifestação do perito quanto à impugnação de evento 259 (ev. 339). Determinação de avaliação definitiva e nomeação de perito (ev. 351). Laudo definitivo (ev. 406). Manifestação das partes (ev. 415/416). Esclarecimentos do perito (ev. 420) e manifestação das partes (ev. 435/436). É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Das preliminares Da inconstitucionalidade Sustenta a ré a não aplicação dos artigos 9º e 20, do Decreto-Lei 3.365/41 no caso destes autos, possibilitando a arguição de toda a matéria de defesa que o ordenamento jurídico lhe assegura, não limitada ao contido naquele dispositivo legal, em estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal. Referidos dispositivos legais assim preconizam: Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Depreende-se do teor dos artigos apontados pelos réus, que ao contrário do que tentam fazer crer, não há que falar em inobservância do princípio do contraditório estatuído pela Constituição Federal, na medida em que o Decreto define o procedimento da ação de desapropriação administrativa, cuja discussão deve se restringir a questões relativas a nulidades processuais e ao preço do bem. Além disso, a norma deixa claro que qualquer discussão acerca da utilidade, necessidade ou mesmo do interesse social deve ser manejada por ação direta. Ademais, é cediço que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito do ato que entendeu pela utilidade pública do bem, pois se trata de ato discricionário. Assim, o controle jurisdicional da decisão que reconheceu a utilidade pública do bem e que implicou na necessidade de sua desapropriação está limitado à análise da legalidade, uma vez que se está diante de atividade administrativa. Desta forma, resta afastada a preliminar. Das licenças ambientais e audiência pública/publicidade A respeito destas preliminares, importa dizer que refogem à discussão possível na demanda, a teor do art. 20 do DL 3365/41: “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Por conseguinte, revela-se descabida a discussão dos temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA OS FINS DO DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TJPR TAMBÉM ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CONTESTAÇÃO DA DEMANDA QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OU VÍCIO DO PROCESSO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Relator: Juiz Rogério Ribas. Julgamento em 01/06/2020). CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU O PLEITO APÓS O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EM JUÍZO, A SER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O VALOR APONTADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA A FASE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – NATUREZA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS - TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EMPREENDIMENTO – MATÉRIA ESTRANHA À DEFESA SO EXPROPRIADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº3.361/45 – DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. 4ª Câmara Cível. Relatora Helena Afonso de Oliveira Portes. Julgamento em 20/04/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CADUCIDADE DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A SER CONTADO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE, ESPECIFICAMENTE NO CASO CONCRETO, DE MANTER A IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE, TENDO EM VISTA QUE A AVALIAÇÃO TÉCNICA JÁ POSSUI DATA PRÓXIMA MARCADA, HOUVE O DEPÓSITO PRELIMINAR, E, ALÉM DISSO, O MANDADO DE IMISSÃO SE ENCONTRA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE COMPROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto. Julgamento em 13/10/2020). Restam, portanto, afastadas as preliminares. Da legítima declaração de utilidade pública Sustenta a ré que a declaração de utilidade pública é ilegítima porquanto: i) a ANEEL não se caracteriza poder público por natureza; ii) não há interesse público propriamente dito, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado que almeja apenas lucro. Mais uma vez, razão não assiste à parte ré. A Agência Nacional de Energia Elétrica afigura-se como autarquia integrante da Administração Indireta constituída com a finalidade, a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Além disso, é a ANEEL que outorga concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica por delegação do Governo Federal. Quanto ao segundo argumento, “não há interesse público propriamente dito, pois, a autora é pessoa jurídica de direito privado que almeja apenas lucro”, conforme já delineado em tópico anterior, não cabe ao judiciário discutir o mérito do ato, ou seja, os motivos que levaram à declaração de utilidade pública e pedido de desapropriação. A preliminar resta, portanto, também rechaçada. Do vício do processo Neste tópico, a ré defende que o pedido da autora não possui amparo legal diante da manifesta irregularidade de todo o empreendimento. Todavia, o vício do processo, como matéria de defesa, refere-se ao processo judicial, fato este que não ocorre no presente caso. Não havendo outras preliminares e analisar, passo ao mérito. Do mérito Através da presente ação pretende a autora constituir servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade da ré, para fins de implantação das seguintes linhas de transmissão de energia. Através do contrato de concessão, processo nº 48500.002436/2017-85 (evento 1.6), a autora demonstrou ser responsável pela extensão da linha de transmissão de energia para suprir as necessidades de novos consumidores nas áreas indicadas da cláusula segunda – objeto. No presente caso encontram-se abarcada no objeto do citado contrato de concessão, áreas de propriedade da ré. Pois bem. De início, é importante estabelecer que e a servidão de passagem administrativa consiste um direito real sobre coisa alheia e, por ser de direito público, pode ser definido como o direito real de gozo do Poder Público sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSE PÚBLICO QUE PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR – CONFIGURADA A URGÊNCIA PARA O INÍCIO DAS OBRAS, BEM COMO, EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO REALIZADA, CONFORME PRECEITUA O ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41, O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA SERVIENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DO DEPÓSITO OFERTADO INICIALMENTE, NÃO IMPEDE SUA COMPLEMENTAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. 4ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Regina Afonso Portes. Julgamento em 07/07/2020). É, portanto, modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, nos termos do art. 40 do Decreto n. 3.365/1941: “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. O autor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO leciona: “(...) servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. (...) Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral)” (BANDEIRA DE MELLO, C. A., Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2012, p. 923). Com efeito, conforme consignado acima no artigo 40 do Decreto 3.365-1941, mediante indenização, o expropriante poderá constituir servidões. Quanto à indenização, é nesse sentido a lição do autor Diógenes Gasparini: “Algumas vezes as servidões administrativas são suportadas pelos particulares ou pelo Poder Público sem qualquer indenização, dado que sua instituição não lhes causa qualquer dano, nem lhes impede o uso normal da propriedade, (...). Se, ao contrário, a instituição da servidão administrativa determinar, por mínimo que seja, um dano, há de ser o proprietário indenizado. Assim, só se indeniza se e quando a sua instituição acarretar um efetivo prejuízo ao particular, que teve a sua propriedade onerada no seu uso com a instituição da servidão administrativa”. (in 'Direito Administrativo', Editora Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 591). Compulsando aos autos, infere-se que a alegação da ré, no que se refere à inexistência de contraditório quanto à avaliação, não se sustenta. Isto porque, embora tenha a autora apontado o valor de uma avaliação prévia para fins de deferimento da tutela de urgência de imissão de posse, esta restou suspensa a fim de ser realizada perícia judicial. Além do mais, o valor da indenização foi amplamente discutido por ambas as partes, pelo que restou respeitando o princípio do contraditório. Saliente-se inclusive que o laudo de avaliação realizado para instruir este feito, observou as normas estabelecidas pela ABNT (NBR14653/2019), aplicável aos imóveis rurais. A perícia definitiva acostada ao evento 406 apontou que em relação aos 527,9472 ha de área total da propriedade, “o interesse está em 27,8576 há, ou seja, 5,28% do total”. Além disso apontou que o acesso à propriedade se caracteriza como boa, bem como salientou que a área não será totalmente inviabilizada após a implantação da obra, visto que ocorre a possibilidade de prosseguimento das atividades atuais com algumas limitações (agricultura)". Em sua conclusão, a perita apontou como valor da indenização (Coeficiente de servidão + coeficiente de desvalorização da área remanescente): R$ 749.732,30. Com efeito, a parte ré impugnou a avaliação apresentada e aos seus questionamentos assim respondeu a perita: Quanto à instalação de torres (ev. 421): “Área Total Avaliada – 27,8576 ha A área total ocupada por 10 torres (8 autoportantes e 2 estaiadas) é de 0,92 hectares e a área avaliada corresponde a 37% (coeficiente de servidão) de 27,8576 hectares. Ou seja, 10,3077 hectares onde está inserida em 100% a área ocupada pelas torres”. Quanto à construção e benfeitorias no entorno: “A indenização refere-se a faixa de servidão, nada diz respeito ao seu entorno, o que leva a conclusão de que, nada impede o desenvolvimento de outras atividades fora da faixa de servidão”. Quanto a permanência de pessoas: “Sim, o entorno da faixa de servidão pode ser utilizado para fins recreativos, bem como utilizar para atividades que propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas”. Quanto à faixa suplementar de 15 metros de cada lado: “Esse questionamento é discutido no quesito da página 33 do referido Laudo de Avaliação e, se refere, ao uso do fogo dentro da faixa de segurança. Atividade essa não desenvolvida na área de servidão e no seu entorno. Ocorre necessidade de comprovação de tal manejo agrícola com o uso do fogo, inclusive o licenciamento ambiental da atividade para a inclusão de faixa suplementar adicional de 15 metros de cada lado da faixa de servidão”. Quanto à ocupação: “A ocupação temporária e possíveis danos que possam ocorrer são fatores avaliados em Laudos de Danos. É impossível o cálculo de danos se esses ainda não ocorreram. Não existem técnicas e metodologias que avaliem a possiblidade de danos nas áreas adjacentes e acessos, dessa forma se prevê que serão realizados laudos de danos e a indenização ocorre após o dano, pois, dessa forma, é possível a sua quantificação e valoração”. No que se refere à impugnação da autora no sentido de que seria indevido o pagamento por desvalorização da área remanescente, a questão restou devidamente esclarecida pela perita no evento 420. Ademais, a jurisprudência do TJPR entende como devida a indenização pela desvalorização da área remanescente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. a) Na constituição de servidão administrativa, é devida indenização ao proprietário do imóvel, pela limitação do direito de propriedade, independentemente de se tratar de área produtiva ou de eventual desvalorização da área remanescente circunstâncias que, se presentes, inclusive, imporiam aumento da indenização. b) Estabelecido pelo Laudo Pericial o valor indenizatório de R$ 32.417,14 pela faixa de servidão, ao invés dos R$ 2.337,00 ofertado, correta a sentença Apelação Cível nº 0001711-63.2010.8.16.0190 que adotou o valor indicado pela prova técnica, a qual a Apelante não logrou desconstituir. c) Conforme tese firmada nos Temas Repetitivos 283, 126, 184, 280, 281 (TJPR. 5ª Câmara Cível. Relator: Leonel Cunha. Julgamento em 21/06/2021). No que atine à faixa suplementar, a perita afirmou não ter havido inclusão no valor da indenização em razão da ausência de prova do uso de fogo. No que se refere ao método de cálculo utilizado pela perita, esta esclareceu adequadamente quais foram os métodos utilizados para definição do quantum devido, tendo se pautado, fundamentadamente, em critérios técnicos de sua área de conhecimento. Assim, não cabe, a meu ver, questionar os métodos empregados pela perita de maneira fundamentada e embasada em conhecimento técnico-científico, sobretudo por ter resultado em valor que não pode ser considerado baixo ou excessivo. Consigne-se que o laudo pericial deve derivar de fatos e dados objetivos, podendo ser complementado conforme a apresentação de novas informações. Assim, para que a conclusão do perito possa ter autoridade, isto é, para que o julgador possa reconhecer-lhe força persuasiva, é necessário que venha precedido da exposição minuciosa dos motivos que a teriam determinado, sobretudo nos aspectos técnicos envolvidos nas servidões, que são mais complexos e exigem conhecimento mais aprofundado do procedimento de avaliação. No caso em apreço, o meticuloso trabalho desenvolvido, demonstrado nos documentos, fotos e informações que passaram a integrar o estudo apresentado, permite concluir que o laudo pericial foi elaborado segundo criteriosa metodologia científica, estando apto a certificar, com elevado grau de confiabilidade, a correção do preço quantificado. A partir de tais considerações, é possível afirmar que no caso vertente o laudo apresentado pela perita judicial foi elaborado de forma clara, objetiva e minuciosa quanto ao valor a ser pago a título de indenização pela implantação da servidão no imóvel objeto da perícia, sendo apto a embasar a conclusão. ACOLHO, portanto, o valor indicado pela perita de R$ 749.732,30. Importante consignar que os juros moratórios são aqueles devidos ao expropriado pelo expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização. In casu, deverá incidir juros de mora de 0,5% ao mês sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado nesta sentença, além de correção monetária pela variação do INPC sobre a diferença, desde a data da apresentação do laudo definitivo. Desta forma, a procedência do pedido de constituição de servidão é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de constituir servidão de passagem à Autora sobre a área delimitada na inicial de propriedade da parte ré mediante pagamento da indenização do valor de R$ 749.732,30 (setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos). Deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado nesta sentença e, ainda, correção monetária pela variação do INPC sobre a diferença desde a data da apresentação do laudo definitivo. Confirmo a liminar de imissão na posse concedida. Expeça-se mandado de imissão na posse definitivo. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré do valor já depositado com incidência da correção efetivada pela instituição financeira. Servirá a presente como título hábil para a transcrição no registro imobiliário. Dispenso o duplo grau de jurisdição, eis que entendo que não se trata da hipótese do art. 28, §1.º, do Decreto-Lei 3365/41, porquanto que a condenação não se deu contra a Fazenda Pública, já que a empresa Autora é uma concessionária de serviço público. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Em atenção ao artigo 30 do Decreto Lei nº 3.365/41, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, §8º c/c 2º do CPC, em R$ 5.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalte-se que este Juízo decidiu pela aplicação da regra do §8º do artigo 85, tendo em vista que a aplicação exclusiva do §2º culminaria na fixação de honorários advocatícios em valor desproporcional ao trabalho desenvolvidos pelos causídicos e à complexidade do caso. Ademais o STJ em recente decisão entendeu pela possibilidade de fixação dos honorários por equidade considerando o valor elevado da causa em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa (REsp 1.864.345 – SP (2020/0050438-0) Ministro Benedito Gonçalves e, 20/03/2020). Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(27)