Embargos à Execução 0002868-59.2021.8.16.0109 - TJPR

Embargos à Execução 0002868-59.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002868-59.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-59.2021.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$273.000,00 Embargante(s): JOSÉ CARLOS CIUFFA Embargado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentado por JOSÉ CALROS CIUFFA em defesa aos autos nº 2039-78.2021.8.16.0109 apresentado por COOCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. Narra o embargante que firmou Contrato de Compra e Venda de Soja a com a embagada em julho/2020, sendo fixado o valor da saca de soja de 60kg em R$91,00. Contudo, alega a embargante que a soja teve um aumento expressivo, estando o preço da saca aproximadamente em R$157,00. Afirma que em razão de dois fatos supervenientes (pandemia do corona vírus e aumento expressivo do dólar), o contrato firmado entre as partes se tornou excessivamente oneroso ao embargante, causando desequilíbrio contratual. Sustenta que cumprir o contrato firmado pelo valor de R$273.000,00, enquanto que os custos estimados para a safra 2020/2021 para mesma quantidade alcançam o valor de R$268.650,00 é visivelmente impossível. Alega que o contrato faz previsão de encargos abusivos, pois, verifica-se que o contrato cumula cláusula penal moratória de 10% com cláusula penal compensatória de 30%, além do reembolso do valor de mercado correspondente ao produto, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% ao mês. Portanto, como o caso em tela se trata de um mesmo fato gerador, não pode haver a cumulação de cláusula penal moratória com cláusula penal compensatória, pois estaria configurado o bis in idem. Segue, destacando que não é possível cumular a cláusula penal compensatória com perdas e danos, ou seja, impossível de se converter a execução para quantia, pois, novamente estaria configurado o bis in idem, visto que a referida cláusula possui natureza indenizatória. Alerta acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão de fato superveniente, e, consequentemente em razão da necessária aplicação da teoria da imprevisão ao presente caso, sobretudo o desequilíbrio contratual que advieram pelas circunstâncias do período da safra da soja, tem-se que a aplicação da astreintes não comporta cabimento, pois é evidente que a cominação de tal multa somente é devida nos casos em que se mostra possível o cumprimento da obrigação. Por todo exposto, requer: (i) recebimento dos embargos com a atribuição do efeito suspensivo; (ii) seja declarada a resolução do contrato; (iii) seja declarada indevida a cobrança e cumulação de cláusula penal compensatória em eventuais perdas e danos, devendo, ainda ser afastada a cláusula penal moratória; (iv) seja afastada a cláusula penal compensatória ou reduzida equitativamente; (v) que não seja a ação convertida para execução por quantia certa; (vi) seja afastada a aplicação de multa diária nos termos do artigo 806 do CPC. Protestou pela produção de provas, valorou a causa e juntou documentos. Considerando que a execução não se encontra garantida, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 17.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação (evento 22). Nessa peça, alega que a a variação das commodities pode ser para maior ou para menor. O importante para o produtor é garantir no preço futuro os custos de sua produção, não havendo que se falar em desiquilíbrio contratual. Esclarece que o contrato de compra e venda futura tem marca da presença do caráter aleatório, pois as partes sabem das consequências e dos riscos inerentes ao negócio, envolvendo fatores diversos como clima, pragas, variação do preço de mercado e outros. Alega que o embargante, quando da contratação, tinha ciência do valor que lhe seria pago por ocasião da entrega da soja, de forma que não pode agora, se beneficiando da própria torpeza, pleitear pela rescisão do contrato em razão do aumento expressivo no valor da soja. Consignou que no tocante o pedido de cobrança de cláusula penal compensatória cumulada com cláusula penal moratória e redução da cláusula penal, não possui o embargante interesse de agir, na medida em que nos autos executivos está se exigindo a entrega da soja com acréscimo da cláusula penal de 10%, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Acrescenta que taus encargos moratórios são devidos em razão da inadimplência do embargante. Alerta, ainda, que não subsiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no artigo 806 do CPC, na medida em que não houve a fixação de multa e, diante da inércia do embargante em efetuar a entrega da coisa (mov. 26), a embargada não pleiteou pela expedição de mandado de busca e apreensão e fixação de multa, mas sim pela conversão em quantia certa. Destaca que o pedido de conversão, inclusive, já restou deferido (mov. 32), ou seja, a insurgência da parte embargante, no sentido de a mesma ser incabível, deveria ter sido objeto de discussão em recurso (agravo de instrumento), interposto na ação principal, não se tratando de tema a ser debatido em embargos à execução. Intimados para especificação de provas, o embargado pediu o julgamento antecipado da lide (evento 29) e o embargante a produção de prova oral, pericial e a juntada de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, é aplicável “a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A grande controvérsia encontra-se justamente na interpretação do que se entende por “destinatário final”. Para dirimir a controvérsia, houve a criação doutrinária de duas correntes. A primeira delas, a teoria finalista, defende que o consumidor seria apenas aquela pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou contrata o serviço para utilizar para si ou para outrem de forma que satisfaça uma necessidade privada, e que não haja, de maneira alguma, a utilização deste bem ou deste serviço com a finalidade de produzir, desenvolver atividade comercial ou mesmo profissional. A segunda corrente, teoria maximalista, defende que o consumidor seria toda e qualquer pessoa física ou jurídica que retira o produto ou o serviço do mercado e o utiliza como destinatário final, não tendo relevância se o mesmo seria para uso priva ou para uso profissional com a finalidade de obter lucro. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria finalista mitigada para a definição de consumidor, doutrina capitaneada por Cláudia Lima Marques, que faz uma ponderação acerca da “relação de forças” que se estabelece entre as partes contratantes, devendo-se empregar as normas consumeristas quando seja identificado, naquele que adquire produto ou serviço no mercado, mesmo que não seja o destinatário final do bem, alguma vulnerabilidade, seja de ordem técnica (aqui incluída a informacional), jurídica (ou científica) ou fática (sócio-econômica). Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, denominado consumidor “standard”. Há ainda os consumidores equiparados, definidos no parágrafo único do art. 2º e nos artigos 17 e 29 do Estatuto Consumerista. Ocorre que, no caso dos autos, o título executado é um contrato agrícola (compra e venda de safra) por meio do qual a executado/embargante vendeu à Cooperativa, com preço fixo antecipado, o seu produto (soja), o que, por si só, retira-lhe a característica de consumidor, porquanto o embargante não adquiriu produto algum no mercado, ao revés, forneceu produto. É evidente, pois, que não se trata aqui de relação de consumo, como pretende a parte embargante, que é produtora rural, com produção voltada à comercialização, tendo figurado no contrato que rendeu ensejo à execução embargada como vendedora da sua produção agrícola, não como adquirente de qualquer produto ou serviço, devendo-se afastar a tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO AGRÍCOLA. COMPRA E VENDA DE SOJA A PREÇO FIXO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. MULTA PENAL EXECUTADA. ABUSIVIDADE E EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....). (TJ-DF 07196600320198070001 DF 0719660-03.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA – IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RECORRENTE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (VARIAÇÕES CLIMÁTICAS E PRAGAS) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CONTRATO ALEATÓRIO - CONTRATO TIPO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRATO DE ADESÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 50% - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3)- O contrato de compra e venda de safra futura pode não ser considerado contrato de adesão e, sendo assim, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APL: 00129149520098110003 22137/2014, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2014). Dito isso, afasto a incidência das normas consumeristas, aplicando-se, portanto, acerca do ônus da prova, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 3. Prosseguimento do feito e fixação dos pontos controvertidos Nota-se que não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais de mérito, no mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Por fim, as demais questões reportam-se ao fundo do direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) O contrato entabulado entre as partes é válido diante do aumento do preço da soja? (ii) O contrato em testilha é passível de rescisão? (iii) É devido o pagamento da cláusula penal? 4. Do julgamento antecipado da lide – desnecessidade de produção de provas Intimados para especificação de provas, o embargado pediu o julgamento antecipado da lide (evento 29) e o embargante a produção de prova oral, pericial e a juntada de novos documentos, a fim de demonstra a onerosidade excessiva do contrato, o preço da soja e os custos da produção. No caso em estudo, não se faz necessária a produção das provas requestado pelo embargante para julgamento da matéria. Primeiro, o preço da soja é fato incontroverso, público e de abrangência mundial. Segundo, a prova oral é desnecessária na medida em que a prova é eminentemente documental (contrato). A perícia é igualmente desnecessária, visto que não existe prova técnica a ser produzida nos autos, vez que a questão refere-se a interpretação contratual. Desta feita, com fulcro no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova apresentado pelo embargante no mov. 30.1. O feito, portanto, comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. 5. A parte embargante juntou novos documentos no Evento 30 e, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Além disso, acrescenta o artigo 10 do mesmo diploma legal que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Diante disso, determino a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca das reportagens juntadas na seq. 30.1. 6. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos, solicitar ajustar acerca da presente decisão ou apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 7. Encerrado o prazo para apresentação de eventuais insurgências, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 16 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS CIUFFA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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