Apelação Cível 0000662-42.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.741.155,30

Órgão julgador

17ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina 1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MOVAL - MOVEIS ARAPONGAS LTDA.

CNPJ

Reu

NELSON MANDELLI JUNIOR

CPF

Reu

MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

PAULO DE TARSO GOULART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MOVAL - MOVEIS ARAPONGAS LTDA.

CNPJ

Reu

NELSON MANDELLI JUNIOR

CPF

Reu

MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

PAULO DE TARSO GOULART

CPF

Reu

COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

IVAN CLEBER MARTINS E OLIVEIRA

CPF

Reu

EURICO ROSA DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOSE CONSTANTINO

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO BELARMINO

CPF

Reu

LAERCIO ROSSI

CPF

Reu

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA

CPF

Reu

ANTONIO APARECIDO TROMBINI

Reu

CLAUDINE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE LOPES AQUINO

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/04/2023, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

05/09/2022, 15:52

BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

05/08/2022, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EURICO ROSA DE ALMEIDA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BELARMINO

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MANDELLI JUNIOR

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LOPES AQUINO

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IVAN CLEBER MARTINS E OLIVEIRA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO TROMBINI

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

05/08/2022, 00:21

Todas as movimentações(154)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/04/2023, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

05/09/2022, 15:52

BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

05/08/2022, 00:22

Documentos

OUTROS

•04/07/2022, 15:23

OUTROS

•21/02/2022, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE EURICO ROSA DE ALMEIDA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BELARMINO

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MANDELLI JUNIOR

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LOPES AQUINO

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IVAN CLEBER MARTINS E OLIVEIRA

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO TROMBINI

05/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

05/08/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2022, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 19:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 13:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/07/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 09:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 15:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/07/2022, 15:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/07/2022, 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

18/05/2022, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 15:52

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

16/05/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

08/04/2022, 16:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2022, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

21/02/2022, 12:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/02/2022, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LOPES AQUINO

19/02/2022, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2022, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 09:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 12:58

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/02/2022, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2022, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

24/01/2022, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/01/2022, 09:50

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/01/2022, 08:21

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2021, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

13/12/2021, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/12/2021, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 17:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

13/12/2021, 17:24

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:32

OUTROS

•24/01/2022, 20:48

OUTROS

•12/01/2022, 15:30