Execução de Título Judicial 0003066-29.2006.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003066-29.2006.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003066-29.2006.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003066-29.2006.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.598,02 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): ROSANA DANCINI SOTERO VANILDO FELIPE SOTERO VANILDO FELIPE SOTERO - ME Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, em que foi realizada penhora on-line de valores em contas bancárias do executado VANILDO FELIPE SOTERO, com resultado frutífero. Em seguida, o executado arguiu que, em atenção ao disposto no art. 833, inciso IV, CPC, aludidas verbas são impenhoráveis, pois se trata de salário (movs. 221.1/221.3). Intimada a manifestar-se, a parte exequente alegou que parte do crédito exequendo possui natureza alimentar (honorários advocatícios), devendo prevalecer em face da suposta impenhorabilidade alegada pela devedora, conforme disposto no §2º do art. 833, CPC. Alternativamente, requereu a penhora de 50% dos valores bloqueados (mov. 233.1). Intimado, o executado juntou comprovante demonstrando que o bloqueio foi realizado em razão de ordem proveniente destes autos (mov. 255.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Cumpre registrar, de início, que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações é absoluta, não comportando mitigações ou gradações em percentuais (art. 833, inc. IV, CPC). Nesse sentido: TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1614757-6 - Paranavaí - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 12.04.2017. No presente caso, verifico que a documentação juntada (movs. 221.2/221.3) demonstra que o salário do executado é depositado na conta bancária em que recaiu a penhora, mantida junto à agência da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP, ao passo que o documento de mov. 252.1 confirma que o bloqueio judicial recaiu sobre o numerário existente na aludida conta (R$ 3.549,13). Ademais, insta destacar que o próprio exequente reconheceu que restou comprovada a natureza salarial, já que se limitou a defender o caráter alimentar de parte do crédito exequendo (mov. 233.1). Inegável, portanto, que a restrição recaiu sobre o salário da parte executada, o qual é impenhorável nos termos do inc. IV do art. 833, CPC. E, como é cediço, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, §2º, CPC. Neste ponto, releva mencionar que, em recente julgamento (REsp 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, §2º do CPC/15 é exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. (...). 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15, para pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/15. 3. (...). 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, §1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinada à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, merecem a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03/08/20, DJe 26/08/20 – destaquei). Além disso, prevalece na jurisprudência a inviabilidade do pedido de satisfação das verbas honorárias, em preterição ao crédito principal do seu cliente, já que aqueles se tratam de débito acessório, não possuindo preferência sobre o principal. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio realizado para saldar os honorários advocatícios arbitrados na execução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. Valor depositado na conta poupança que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica de reserva financeira não afastada. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, X, do CPC/2015. É inviável a penhora do salário do devedor para pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios. Os honorários sucumbenciais constituem acessórios da execução e, como tal, não podem sobrepujar a preferência do principal. Ou seja, decorrem do pagamento do principal, de forma que, não saldada a dívida executada, não há que se cogitar em honorários. Afinal, a execução tem por objetivo a cobrança de dívida pelo devedor, sendo os honorários sucumbenciais, pagos pelo devedor, a consequência do êxito processual. Não pode haver êxito na cobrança dos honorários sem o devido êxito na cobrança. Quando o êxito for parcial, os honorários sucumbenciais se refletirão também na mesma proporção. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020801-18.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020) Diante disso, indefiro o pedido de mov. 233.1 e, por consequência, decorrido o prazo recursal, ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, determino, com lastro no art. 854, § 4º, CPC, o desbloqueio das verbas constritas judicialmente. Caso já tenha sido efetivada a transferência, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento da aludida quantia. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 207.1. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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