Cumprimento de sentença 0000274-58.1997.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000274-58.1997.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000274-58.1997.8.16.0127 Recurso: 0000274-58.1997.8.16.0127 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Apelante(s): MARIO PIO TORMENA VITOR TORMENA Apelado(s): Banco do Brasil SA Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em contra a sentença proferida no evento ref.mov.151.1, nos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000274-58.1997.8.16.0127, originários da Vara Cível da Comarca de Paraíso Norte, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. em face de Mario Pio Tormenta outros, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão exordial, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Mario Pio Tormenta e Vitor Tormenta interpuseram recurso de Apelação Cível, sem o preparo recursal, pugnando pela concessão de assistência judiciária gratuita. Remetidos os autos a esta Corte, foi determinada a intimação para que fossem juntadas provas acerca da real situação de hipossuficiência dos Apelantes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de ref.mov. 11.1 - AC. Os apelantes se manifestaram na petição de mov. 18.1/18.6, juntando: a) extrato com o benefício recebido por Mario Pio Tormenta, b) declarações de hipossuficiência econômica e comprovante e que não possuem declaração da base de dados da Receita Federal. Na sequência, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo os Apelantes intimados para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC (ref. mov. 20.1 - AC). É o relatório. Decido. 2. Com a devida vênia, o recurso não reúne condições de sequer ser conhecido, porquanto ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursais, qual seja, o devido preparo. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente não recolheu o devido preparo, como exigido pelo artigo 1.007, caput, do CPC e, mesmo com o indeferimento da justiça gratuita e o oferecimento de novo prazo para providenciar o preparo recursal, os insurgentes se quedaram inertes, deixando transcorrer o prazo in albis (movs. 28/29-AC). Assim, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o recolhimento do respectivo preparo, o recurso não reúne condições de sequer ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. 3. Nessas condições, deixo de conhecer do recurso, com fulcro nos artigos 932, inc. III, e 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil, diante da ausência do devido preparo. 4. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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