Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004258-17.2018.8.16.0191 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004258-17.2018.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004258-17.2018.8.16.0191 Apelação Criminal nº 0004258-17.2018.8.16.0191 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba Apelante(s): JHONIS GOLUMBIOSKI RAFFAELLI Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator(a): Fernanda Monteiro Sanches EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 352, DO CP. EVADIR-SE OU TENTAR EVADIR-SE USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. FUGA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. AGRESSÃO FÍSICA AOS POLICIAIS CIVIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE AOS FATOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR CONDENAÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado JHONIS GOLUMBIOSKI RAFFAELLI contra a sentença de mov. 121, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 352, caput, do Código Penal. Em suas razões (mov. 147.1), requereu a absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo, porquanto não subsistem elementos suficientes a sustentar a condenação. Ainda, aduz que não há provas de que agiu com violência e grave ameaça à pessoa no momento da fuga. O recurso foi recebido (mov. 149) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta recursal (mov. 152.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 - destes autos). É o relatório. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. 2.1. Conforme consta da sentença de mov. 121: “(...) II – A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pela testemunha. O policial Antonio Maria Clareti da Silva (seq. 97.2) reconheceu o réu e afirmou que este combinou manobra com o preso que estava entrando na cela para aproveitar a abertura das grades para empreender fuga. Após se livrar do agente público que abriu a grade o réu saiu em luta corporal com o policial Helder até o muro de fora da delegacia de polícia. Ao ser interrogado (seq. 97.3), o réu apenas negou as imputações. Inquirido o motivo dos policiais inventarem tal delito, se limitou a repetir “não, eu nego tudo, nego tudo” (0m22s). As tatuagens do réu são as mesmas do preso que empreendeu fuga no dia dos fatos, conforme fotografias de seq. 44.2 dos autos, o que comprova a autoria do delito. Assim, o tipo penal que se amolda à espécie é o previsto no art. 352 do Código Penal”. Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 121, que a colacionei parcialmente acima, entendo que esta deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão, visto que devidamente comprovada a materialidade do crime e à autoria, imputada ao acusado JHONIS GOLUMBIOSKI RAFFAELLI, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 352, DO CP. EVADIR-SE OU TENTAR EVADIR-SE USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. FUGA DE PRESÍDIO. AGRESSÃO FÍSICA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE AOS FATOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR CONDENAÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024010-26.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 04.07.2018) (TJ-PR - APL: 00240102620158160014 PR 0024010-26.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 04/07/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2018). (grifei). Ademais, destaca-se que o artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei). Ainda, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. JOSEPH JAMAL ABOU CHAHLA, OAB/PR 42.992, nomeado no mov. 116, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela apresentação das razões recursais de mov. 147, o que faço atenta à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde 01/10/2019. Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento. 3. Diante do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser mantida pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual, monocraticamente, julgo improvido o recurso de apelação interposto pelo acusado JHONIS GOLUMBIOSKI RAFFAELLI. 4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza Relatora

13/01/2022, 00:00

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