Procedimento Comum Cível 0002376-80.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002376-80.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002376-80.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-80.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): Iurik Lemischka Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IURIK LEMISCHKA, inicialmente perante a 1ª Vara Judicial de Irati, única detentora da competência de Vara de Acidentes de Trabalho na Comarca, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, ser portador de parestesia do membro inferior direito (CID R20.2) e fratura do perônio (fíbula) (CID S82.4), em virtude de acidente de trânsito moto ciclístico ocorrido em outubro de 2012. Relata que realizou procedimento cirúrgico para tratamento ortopédico com placa semitubular lateral e tala gessada para imobilização, porém não obteve melhoras significativas em seu quadro clínico como esperado, incapacitado até os dias atuais, não podendo exercer sua profissão de motorista de caminhão, tampouco certas atividades do cotidiano. Assim, requereu em 29/10/2012, na qualidade de segurado especial, a concessão do auxílio-doença (NB 553.959.658-3), que foi concedido e cessado em 25/01/2013. Em sede de antecipação de tutela, pugna pelo imediato restabelecimento do auxílio-acidente desde a cessação do benefício. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda, a fim de que seja concedido o auxílio-acidente, bem como a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Intimado a juntar o CAT (mov. 7.1), o autor requereu a redistribuição do feito (mov. 10.1). Acolhido o pedido formulado pelo autor, foi declarada a incompetência do juízo para processar e julgar a ação, sendo determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para regularização da distribuição mediante a realização de sorteio e envio dos autos a uma das duas Varas detentoras da Competência Delegada na Comarca (mov. 12.1). Realizada a redistribuição e realizado o sorteio, os autos foram remetidos à 2ª Vara de Competência Delegada, onde, inicialmente, foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a sua intimação para que emendasse a inicial, a fim de juntar aos autos a carta de indeferimento do benefício e atestado médico atualizado (mov. 20.1). Posteriormente, em decisão proferida à mov. 25.1, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada declarou a incompetência daquele juízo para o julgamento do feito, por entender que "sendo as duas Vara Judiciais da Comarca competentes para o processamento e julgamento das ações previdenciárias delegadas da Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Judicial está prevento, nos termos do art. 59 do CPC, que dispõe: 'O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo entendeu como indevida a redistribuição da ação pelo juízo para o qual foi ela distribuída originalmente, manifestando-se, assim, pela redistribuição à 1ª Vara Judicial'". Suscitado conflito de competência pelas razões expostas à mov. 30.1, foi proferido acórdão no conflito de competência nº. 0002376-80.2019.8.16.0095 (mov. 33.1) e, assim, foi determinada a redistribuição do feito ao juízo da 2ª Vara de Competência Delegada desta Comarca (mov. 35.1). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O INSS juntou documentos (mov. 46.1/46.4) e apresentou contestação (mov. 48.1), na qual alega, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito, com base no que restou decidido pelo STJ no REsp nº. 1.725.293/PB, além da prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, afirmando a ausência de incapacidade laborativa do autor. Assim, requer a improcedência dos pedidos que constam na inicial. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos apresentados na inicial acerca do preenchimento de todos os requisitos apontados (mov. 52.1). Determinada a especificação de provas (mov. 53.1), o INSS informou não ter interesse na produção de outras provas além daquelas já requeridas em sede de contestação (mov. 57.1), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por especialista em ortopedia, bem como a prova documental (mov. 59.1). A decisão saneadora rejeitou a primeira preliminar, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito (mov. 61.1). Sobreveio aos autos o laudo médico pericial (mov. 95.1), sobre o qual o autor se manifestou à mov. 100.1 e o INSS à mov. 101.1. Apresentado pedido de esclarecimentos por ambas as partes, a perita juntou laudo complementar (mov. 107.1), sobre o qual o INSS se manifestou à mov. 111.1 e o autor à mov. 113.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito O auxílio-acidente é concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e sua concessão está prevista no art. 86 da mesma Lei, o qual assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão de auxílio-acidente, quando além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº. 9.528, de 1997) Extrai-se da leitura do dispositivo acima transcrito que são 4 (quatro) os requisitos necessários: qualidade de segurado; consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; redução permanente da capacidade de trabalho; e demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade (Nesse sentido: TRF-4, AC: 5010663-12.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA). Ressalta-se que, na forma da legislação indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. A propósito, a jurisprudência do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SEQUELA OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº. 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº. 8.213. 2. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, §1º, da Lei nº. 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. O auxílio-acidente não é devido se não for comprovada a redução funcional do segurado para o desempenho de atividade profissional. 6. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5025457-72.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/02/2021) – sem grifos no original PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, de aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº. 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntados aos autos em 17/06/2021) – sem grifos no original No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I – Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II – A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. III – Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV – Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) – sem grifos no original Fixadas tais premissas legais, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial (mov. 95.1), realizada em 12/06/2021, atestou que o autor está acometido de problemas de saúde classificados no CID 10 como S82.2, fratura da diáfise da tíbia, conforme a resposta ao quesito “4” do autor. A respeito dos quesitos “a” e “b”, do item V, do INSS (O periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar), a perita concluiu que “Possui redução da sua capacidade laboral para a atividade de motorista por ter dificuldade em carregar peso, levantar peso e subir/descer degraus devido à acidente de motocicleta prévio” e que “Sim, decorre de acidente de trabalho que ocorreu em 11/10/2012 ao sofrer queda de motocicleta e fraturar fíbula direita. Passou por tratamento cirúrgico na ocasião”. Quanto aos quesitos “c” e “d” do item V, do INSS (O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?), a perita afirmou que “Sim, apresenta” e que há “Redução da capacidade para subir e descer de caminhão com frequência, carregando peso e realizando a descarga de materiais. São permanentes”. Com relação ao quesito “h”, do item V, do INSS (Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?), a expert indicou que “Está com sua capacidade laborativa reduzida porém não impedido de exercer a mesma atividade”, embora caso a exerça, seja com limitações (quesito “20” do autor”). Em resposta aos quesitos “13” e “14” do autor (Tendo o Autor sofrido acidente de trabalho, houve consolidação das lesões? Quais as sequelas?; Tais sequelas impossibilitam ou implicam na redução para o trabalho que o Autor habitualmente exercia), a perita declarou que “Houve consolidação da lesão” e que “Sim”. Apresentados outros quesitos por ambas as partes para esclarecimentos (mov. 100.1 e 101.1), a perita juntou laudo complementar (mov. 107.1). Oportuno transcrever as respostas dadas pela expert: 1) Considerando a resposta ao quesito 12, do Autor, em que se consignou que o periciado não pode realizar as mesmas atividades anteriores ao acidente, esclareça a d. perita o motivo de nos quesitos 15 e 17, também do Autor, alegar que “não há incapacidade” e no quesito 16 expor que “não se aplica”; Resposta: Erro de digitação. 2) Considerando a resposta ao quesito 14, do Autor, esclareça a d. perita, que respondeu “sim”, se as sequelas impossibilitam OU implicam na redução da capacidade laborativa do Autor. Resposta: Sim, implicam na redução da capacidade laborativa do Autor. 3) Após os esclarecimentos ao quesito 14, se entender que impossibilita o exercício da atividade, precisa esclarecer se a incapacidade é total ou parcial e se é temporária ou permanente. Em caso de ser redução da capacidade laborativa, por óbvio é necessário expor se a redução da capacidade é permanente e parcial – respondendo, com clareza, aos quesitos 15, 16 e 17. Resposta: O periciado não está incapacitado totalmente, apenas para a função que exercia. Possui incapacidade parcial e permanente pois há redução da capacidade para subir degraus e escadas constantemente, dificuldade para correr, permanecer muito tempo em pé. Não há condições de atuar como motorista que além de dirigir, precise descarregar materiais, carregar peso e descer muitas vezes do caminhão. Assim, considerando o laudo pericial médico, aliado às demais provas juntadas aos autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que para o deferimento deste benefício não é exigida a incapacitação, mas apenas a redução da capacidade, o que restou demonstrado. 2.2. Termo inicial De acordo com a tese fixada pelo STJ (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB em 25/01/2013, conforme o documento juntado à mov. 1.9 e 1.10), ou seja, em 26/01/2013, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei nº. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 2.3. Prescrição quinquenal O INSS pretende que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Este é o entendimento registrado na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do TRF da 4ª Região, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada em 30/11/2017, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 30/11/2012. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 – MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-10-2019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. (TRF-4 – AC: 5014857-89.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...). 2. A prescrição quinquenal diz respeito à data do ajuizamento da ação e não da protocolização do requerimento administrativo. (...) (TRF-4 – AC: 5066414-87.2017.4.04.7100, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, QUINTA TURMA) – sem grifos no original Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2019 (mov. 1.0), deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 24/07/2014. 2.4. Da correção monetária A atualização dos valores a serem pagos à parte autora incide a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento e deve ser realizada mediante a aplicação do INPC, considerando a declaração de inconstitucionalidade do índice de correção previsto no art. 1-F da Lei nº. 9.494/1997, quando do julgamento do RE 870.947/SE pelo C. STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 810), e que o C. STJ estabeleceu, quando do julgamento do REsp 1.495.146/MG, representativo da controvérsia repetitiva, que nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária deve ser calculada de acordo com a variação do INPC no período posterior à vigência da Lei nº. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº. 8.213/1991. 2.5. Dos juros moratórios A situação dos autos envolve condenação do INSS ao pagamento de verbas remuneratórias, que não têm natureza tributária, razão pela qual incide o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Lembre-se que o STJ já se manifestou, em sede de Recurso Repetitivo, sobre a possibilidade de incidência da Lei nº. 9.494/97 em casos análogos ao presente: (...) SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA... 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento..." (STJ, REsp 1205946/SP, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalvez, j. 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Como visto do julgado, a aplicação da Lei nº. 9.494/97 não viola eventual direito adquirido da parte autora, posto se tratar de norma com natureza instrumental. A norma, após a alteração trazida pela Lei nº. 11.960/09, prevê que: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 9.494/97 atingiu apenas a parte referente à correção monetária. Por isso, quanto aos juros de mora, o art. 1º-F deve ser observado. A respeito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Custas em reembolso. 5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU PRECLUSÃO. (...) 4. Nas ações previdenciárias, os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.11.690/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos por este Tribunal, a qualquer momento e até mesmo de ofício, desde que a matéria tenha sido devidamente prequestionada na origem, não havendo que se falar, portanto, em reformatio in pejus ou preclusão. 6. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 1056885/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) Considerando que a condenação tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário à parte requerente e, logo, diz respeito à retribuição pecuniária a que faz jus, os juros moratórios, a partir de 24/08/2001 até 28/06/2009, deverão observar o percentual de 0,5% ao mês (6% ao ano), de acordo com a redação original do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Após, deve incidir a nova redação do citado dispositivo promovida pela Lei nº. 11.960/2009, que entrou em vigor em 29/06/2009, com a incidência dos juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a partir da citação válida em relação às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (súmula 204 do STJ) e do vencimento de cada parcela em relação às demais (em caso contrário, fixando-se o termo inicial dos juros de mora para todas as parcelas na data da citação, estar-se-ia impondo ao INSS o pagamento de juros moratórios desde momento anterior à exigibilidade das parcelas vencidas após a citação). Os juros deverão incidir de forma simples, e não capitalizada, tendo em vista que: “não há previsão legal permitindo a capitalização dos juros de mora previstos no mencionado art. 1º-F” (TJPR - 6ª C. Cível - 0005518-36.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 12.02.2019). 2.6. Incidência da súmula vinculante 17 Deve ser observado o contido na Súmula Vinculante nº. 17, segundo a qual: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Assim, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam a correr. A esse respeito, transcrevo a manifestação do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli na Reclamação nº. 13.684: Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 13684 Agr., Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) Conforme determina a Súmula Vinculante 17, ocorre um período de suspensão da incidência dos juros de mora, os quais correm entre o termo inicial fixado em sentença e a data da expedição do precatório, voltando a correr após esgotado o prazo legal para o pagamento, previsto no artigo 100, §5º, da Constituição Federal. Destaco que apenas os juros de mora ficam suspensos, não se estendendo a medida à correção monetária, a qual deverá ser apurada até a data do efetivo pagamento. 2.7. Do reexame necessário O art. 496, §3º, I, do CPC estabeleceu o reexame necessário apenas no caso de condenação da Fazenda Pública em valor superior a mil salários mínimos. A partir de cálculos aritméticos, considerando o valor da renda, o número de meses, correção monetária e juros de mora até a data em que prolatada a sentença, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na presente causa é inferior a mil salários mínimos. A respeito do assunto, é o entendimento do STJ: (...) não obstante a aparente liquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciona-se os julgados do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Afastada a iliquidez da sentença, para fins de dispensa da remessa ex officio, quando evidenciado, de plano, por simples cálculo aritmético direto, que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos, previstos no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Caso em que não realizada mera estimativa da condenação, mas sim observados os critérios objetivamente estabelecidos na sentença, considerando o valor da renda, o número de meses, correção monetária e juros de mora até a data em que prolatada a sentença. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50025259020204049999 5002525-90.2020.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 1.022 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. 2. A partir de 01-01-2019, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50408036820174049999 5040803-68.2017.4.04.9999, Relator: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 31/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Dessa forma, dispensado o reexame necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que a parte ré conceda ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (26/01/2013), observando-se a prescrição das parcelas do auxílio-acidente anteriores a 24/07/2014, nos termos da fundamentação supracitada. A correção monetária terá como termo inicial o vencimento de cada parcela, enquanto os juros de mora incidem desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação e a partir do respectivo vencimento em relação às demais, nos termos da fundamentação supramencionada. Condeno o Instituto Previdenciário, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em percentual a ser definido na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC) e que incidirá sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula 111 do STJ. Determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Embora se trate de sentença ilíquida, dispensado o reexame necessário, ante a impossibilidade de ultrapassar o valor Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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