Execução Fiscal 0001461-45.2020.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0001461-45.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001461-45.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-45.2020.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.316,94 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.205.640/0001-08) AV. RIO GRANDE DO SUL, 130 - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): Marcio Jose da Silva - ME (CPF/CNPJ: 20.347.915/0001-85) Rua Mato Grosso, 815 - Centro Sul - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO I - DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o cálculo constante no petitório de mov. 60.1/60.2. II - Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. III - Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. IV - Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. V - Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. VI - Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. VII - Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. VIII - Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. IX - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 29 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DA SILVA - ME

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(206)