Execução de Título Extrajudicial 0001051-15.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001051-15.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001051-15.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-15.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$219.258,41 Exequente(s): IVETE MARIA MACIEL ARAUJO JURANDIR DE ARAUJO FILHO Executado(s): RAMA FLORESTAL LTDA 1. Recebo os Embargos de Declaração de mov. 62.1, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a decisão de mov. 58.1 apresenta erro material, vez que constou que os honorários sucumbenciais deveriam ser pagos aos exequentes, quando na verdade deveria constar aos executados. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, a decisão de mov. 58.1 apresenta o erro material apontado. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo executado no mov. 46.1, houve a condenação dos exequentes no pagamentos de honorários advocatícios, os quais, por óbvio, devem ser pagos ao executado. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, fazendo constar na decisão de mov. 58.1, sem prejuízo do que já foi determinado, o seguinte: “Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do executado, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a extinção parcial da execução, o que faço com fundamento no artigo 85, do CPC.” 2. Cumpra-se, no mais, conforme determinado no mov. 58.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR DE ARAUJO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVETE MARIA MACIEL ARAUJO REPRESENTADO(A) POR JURANDIR DE ARAUJO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE RAMA FLORESTAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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