Procedimento Comum Cível 0009704-60.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009704-60.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009704-60.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009704-60.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.200,00 Autor(s): JULIANA MAYARA DE SOUZA Réu(s): CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA JAMES SKINOVSKY UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO 1. Tratam-se os autos de “Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos”. Em saneador determinou-se a realização de perícia médica (seq. 153.1) Designada data e horário, a autora deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa (seq. 309.1). Determinada nova realização do ato e ordenada a intimação pessoal da parte autora ao seu comparecimento (seq. 332.1), o A.R. retornou com a informação “ausente” (seq. 371.1). Posteriormente a procuradora da autora apresentou manifestação informando que esta estaria residindo temporariamente em outro país (Albufeira – Portugal), postulando, assim, a redesignação do ato (seq. 368.1 e documentos de seq. 369) É o relato do essencial. 2. Em síntese, denota-se dos autos que a parte autora saiu do país no ano de 2018, sem comparecer na perícia, tampouco apresentando data do retorno. É sabido que cabe às partes, sob pena de assumir o risco de suportar as consequências da não realização do ato, atuar não só com lealdade processual, mas também com diligência, exercitando a ampla defesa e o contraditório e não causando embaraços, no que tange à produção de provas que, efetivamente, influam no convencimento do juiz acerca dos fatos. In casu, a parte não pleiteou a antecipação da prova ou a sua realização em data que lhe fosse mais favorável tendo em vista sua mudança para o exterior, tampouco comunicou tal circunstância aos autos, de forma que a petição de seq. 368.1 deve ser interpretada como recusa da parte autora na realização da perícia, situação que supre a prova que se pretendia obter com o exame, a teor do artigo 232, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTOR QUE, AO SER INTIMADO PARA COMPARECIMENTOÀ PERÍCIA MÉDICA, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVELA REALIZAÇÃO DE TAL DILIGÊNCIA, POIS ESTÁ MORANDOFORA DO PAÍS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOAUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 373, INCISO I DO CPC.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – AC, 0031246-87.2019.8.16.0014, Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, DJe 24/11/2020) – sem destaque no original. 3. Desta ilação, decreto a preclusão da prova pericial, especialmente em atenção aos princípios da boa-fé e celeridade processual. 3.1. Considerando que a prova pericial sequer foi principiada, intime-se a perita para que proceda a devolução dos honorários periciais já levantados (alvarás de seqs. 282.1 e 282.3), por meio de depósito judicial em conta vinculada ao presente feito na CEF. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para informarem se ainda persiste o interesse na realização da prova oral (consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), anteriormente concedida por meio da decisão de seq. 153.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1. Subsistindo o interesse na sua realização, e considerando que a parte autora atualmente está residindo em outro país, com fulcro no art. 385, §3°, do CPC, determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, a ser realizada na modalidade virtual. 4.1.1. Considerando a instituição do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do Decreto Judiciário n° 321/2021, do TJPR e Resolução n° 345/2020, do CNJ, intimem-se as partes para que apresentem o respectivo rol de testemunhas e indiquem seus contatos eletrônicos, inclusive das partes depoentes (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone)[1], vez que a intimação se dará nos termos da Instrução Normativa nº 6704674 – GCJ do TJPR. 4.2. Havendo a desinteresse manifestado pelas partes, contados e preparados tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto [1] §2°, do art. 3°, da Instrução Normativa nº 6704674 – GCJ do TJPR.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2025

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