Ação Penal - Procedimento Sumário 0002204-54.2018.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002204-54.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-54.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia apresentada em face de CLAUDIO PINTO EUSTOGIO. 2. Comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Polícia local. 3. Considerando a oferta da proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 30/08/2022, às 16:30 horas, a fim de que seja submetida à apreciação do réu. 3.1. Neste caso, cite-se e intime-se o acusado, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado um defensor para o ato. 3.2. Na audiência, acaso não aceita a proposta, deverá o acusado ser intimado, nos termos do item 3.3, adiante. 3.3. Caso o Ministério Público entenda não ser cabível a proposta ou verificada a hipótese prevista no item 3.2, cite-se o réu para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 3.4. Se o acusado não constituir defensor (comparecendo à audiência desacompanhado ou, citado, deixar de se manifestar), proceda à nomeação de advogado junto a OAB/PR, conforme determinado na Portaria nº. 32/2020, o qual fica, desde logo, nomeado, sob a fé de seu grau, a fim de proceder à defesa do acusado. 4. Autorizo, caso se faça necessário, a expedição de carta precatória e/ou mandado regionalizado. 5. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Diligencie-se como pertinente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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