Procedimento Comum Cível 0088333-98.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0088333-98.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 NALDEMIR BOTELHO LEITE V.s. EVANDRO LOPES DE ASEVEDO Vistos em saneamento, I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARATÓRIA onde narra o autor NALDEMIR BOTELHO LEITE, em síntese, que estava passando o réveillon de 2018 com sua família na residência de um amigo chamado Roberto, vizinho de frente da casa do réu EVANDRO LOPES DE ASEVEDO. Discorre que, por volta das 00h10min, o réu, juntamente com seus familiares e amigos, retiraram uma bateria de fogos de artifício do interior de sua residência, colocando-a em meio a via pública e ateando fogo. Assevera, no entanto, que a queima dos fogos deu errado, havendo uma enorme explosão, a qual danificou os imóveis da vizinhança e os veículos que estavam nas proximidades. Relata o autor que foi atingido por estilhaços dos Página 1 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ fogos de artifício decorrentes da explosão, sofrendo uma lesão gravíssima em seu olho esquerdo, vindo a perder a visão. Menciona que foram feitos acompanhamentos e exames médicos, além de duas cirurgias, contudo, não foi possível recuperar a visão. Alega que teria sido o réu quem realizou a compra e a queima dos fogos de artifício, conforme teria sido apurado na instrução realizada nos autos de nº 0035461-43.2018.8.16.0014 e nº 0051277-65.2018.8.16.0014. Por conta disso, pretende o autor a condenação daquele ao: a) reembolso das despesas tidas com tratamento médico; b) lucros cessantes referentes aos 60 dias em que teria ficado totalmente incapacitado para o trabalho; c) pagamento de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 1.900,00 ou, alternativamente, pensão mensal no importe de 50% de seus rendimentos, ou, no valor do salário mínimo vigente; d) indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00; e) indenização por danos estéticos nos valor de R$ 50.000,00 ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo. Atribuiu à causa valor, junto documentos, citação e contestação do réu, onde impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito sustenta, em suma, que não teria Página 2 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ comprado, organizado, acendido ou se responsabilizado pela queima de fogos de artifício ocorrida na via pública, a qual tivera como participantes inúmeras pessoas, inclusive, o próprio autor. Com base nisso, defende a sua ausência de responsabilidade para com os alegados danos autorais. Impugnou os documentos juntados com a inicial para, ao fim, requer a improcedência da ação. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pugnou pela produção da prova oral. O réu, por seu turno, pugnou pela produção das provas documental, pericial e oral. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Preliminares Conquanto o réu tenha impugnado a gratuidade da justiça concedido ao autor, não foram apresentadas provas capazes Página 3 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ de atestar que este possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pelo que mantenho o benefício a ele concedido. Inexistindo questões preliminares/prejudiciais pendentes de análise, dou o feito por saneado. III - Ônus da Prova No presente caso, não havendo relação de consumo ou qualquer outro fato ensejador de distribuição dinâmica do ônus probatório, seguir-se-á a instrução com base no ônus ordinário da prova. Por isso, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo civil. IV - Dos Pontos controvertidos Desde já, fixa-se como ponto controvertido a ser esclarecido: a) se há, ou não, a responsabilidade do réu em reparar Página 4 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ os alegados danos suportados pelo autor; a.1) se foi, ou não, o réu quem organizou e efetuou a queima de fogos de artifício que provocou a explosão narrada na inicial; b) se a perda da visão do olho esquerdo do autor foi ocasionada pelos estilhaços decorrentes da explosão dos fogos de artifício; c) se a perda de visão do autor resultou na sua invalidez permanente e/ou na redução de sua capacidade laborativa; c.1) o grau de invalidez (total ou parcial) do autor; d) se houve, ou não, danos materiais, morais e estéticos em prejuízo do autor; e) demais pontos que fizerem necessários. V - Das Provas Sem prejuízo de posterior produção da prova oral e considerando que os pontos controvertidos envolvem questão técnica, é pertinente, a pedido do réu, a produção da prova pericial necessária para o deslinde do caso. Desse modo, nomeio para a produção da prova Perito Médico habilitado na Vara, que detenha conhecimentos técnicos específicos para o caso concreto. Página 5 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). As partes e o Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, Página 6 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Assim, com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) promover intimação do réu para depósito dos honorários periciais (CPC, artigo 95). Página 7 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Defiro, por fim, a produção da prova documental solicitada pelo réu. Com a apresentação de eventuais documentos, vistas à parte autora para manifestar em 15 dias. Intimem-se. Londrina/PR, 25/11/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 8 de 8 Processo nº 0088333-98.2019.8.16.0014 JO

13/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LOPES DE ASEVEDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LOPES DE ASEVEDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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