Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000718-37.2021.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000718-37.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-37.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-37.2021.8.16.0164 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 25/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOSUE CZELUSNIAK I. Oferecida denúncia, cite-se o denunciado, na forma do art. 67 da Lei nº 9.099/95, entregando-lhe cópia da exordial, determinando-lhe que compareça à audiência de instrução e julgamento (art. 78 da Lei nº 9.099/1995). II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2022, às 16h30m, conforme a disponibilidade da pauta, neste Juízo. III. Conste no mandado a informação de que se o acusado não se fizer presente no dia e hora marcados, acompanhado de advogado, será nomeado defensor dativo para acompanhar o ato e promover sua defesa (art. 68 da Lei nº 9.099/1995), decretando sua revelia. Certifique-se, outrossim, que o denunciado poderá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da precitada audiência (conforme art. 78, § 1º, da referida Lei), sendo que, nesse último caso, serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal. Informe ainda que, sendo o caso de preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, nesta audiência poderá ser realizada proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. IV. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas na denúncia para que compareçam ao ato, requisitando aquelas que forem necessário, junto a autoridade superior. V. Requisitem-se informações acerca dos antecedentes criminais do réu junto a Vara Criminal desta Comarca, junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Vara de Execução Penal desta Circunscrição. VI. Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. VII. Ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. Teixeira Soares, 10 de dezembro de 2021. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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