Embargos à Execução 0003302-52.2020.8.16.0119 - TJPR

Embargos à Execução 0003302-52.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003302-52.2020.8.16.0119. Embargado: ao cobrar juros remunera tórios acima de 12% ao ano e correção monetária pelo CDI; Declarar a ilegalidade da incidência do CDI como índice de atualização monetária, aplicando-se em substituição o INPC; afastar toda e qualquer cobrança a título de mora, afastar a cobrança do seguro, eis que es te se revela como venda casada, configurando-se em cobrança totalmente abusiva. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por medida de direito. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). O Exequente/Embargado, impugnou os embargos (mov. 26.1), alegando a legalidade de todas as cláusulas contratuais, bem como dos juros e da mora e do seguro e requereu a improcedência dos embargos. O executado/embargante, apresentou réplica nos moldes da exordial (mov. 29.1). Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o exequente/embargado, requereu dilação de prazo para especificação de provas, ante a inversão do ônus probatório (mov. 36.1) e o executado/embargante, requereu a produção de prova pericial (mov. 38.1). Em decisão saneadora (mov. 41.1), este juízo, compreendendo que a matéria colacionada aos autos, é a legalidade, ou não, dos encargos, constantes da Cédula de Crédito Bancária bem como a natureza do título como executivo, sendo eminentemente de direito, sendo necessária tão somente a análise do título que embasa a ação de execução, confrontando suas cláusulas com a legislação aplicável e que a prova pericial se revela desnecessária, na medida em que não cabe ao Perito declarar a legalidade ou não de determinada cláusula, caso reconhecida nulidade do encargo ou da sua taxa, com sua exclusão do cômputo, poderá a parte, por meio de mero cálculo aritmético, adequar o saldo devedor, determinou o julgamento no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O v. Acórdão (mov. 42.1), deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita do executado/embargante. Analisando os autos, este juízo verificou que do cálculo apresentado pelo embargante (mov 1.5), não foi computado os juros remuneratórios, mesmo estando previsto em contrato e que na planilha de cálculo do embargado apresentado na execução em apenso (mov 1.5), verifica-se que a soma dos cálculos se apresenta confusa, e a fim de sanar as divergências verificadas, determinou o envio dos autos ao contador judicial, proceder o cálculo de acordo com as cláusulas prevista no contrato. Os cálculos foram juntados na mov. 53.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de novas provas para a formação da convicção. A matéria de fato está suficientemente demonstrada. A solução necessária é de índole jurídica. Os cálculos elaborados pelo Contador judicial, comportam julgamento sem a necessidade de perícia. Assim, promovo o julgamento antecipado. Desde logo, afasto a alegação de falta de interesse de agir por ausência de liquidez e certeza do título. A execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário pela qual a requerente se comprometeu ao pagamento do crédito recebido. Assim sendo, há evidente título apto a sustentar a execução e a revelar a adequação do rito escolhido A execução de título extrajudicial foi aparelhada de modo suficiente a autorizar o processamento executivo. Por se tratar de cédula de crédito bancário, exige-se somente o contrato, instruído por planilha de cálculo ou extratos da conta corrente, conforme preveem os artigos 784, inciso XII, do CPC e 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo matéria regulada por lei especial, não tem aplicabilidade a Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual falha nos lançamentos, no cálculo ou alteração dos parâmetros da conta implica somente o redimensionamento do valor exequendo, não encerrando hipótese de extinção da execução. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 576. Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal aplicação, porém, não é suficiente para o acolhimento das pretensões da autora, na medida em que o “referido diploma não se destina a distribuir benesses, mas sim proteger direitos daqueles que efetivamente têm”. O contrato foi firmado por pessoas capazes e indica de forma clara o seu objeto e encargos, não existindo nenhum vício de consentimento hábil a afastar a sua força vinculante. A diferença entre cálculo de juros simples e capitalizados é mera operação matemática, não havendo qualquer necessidade de indicação de experto para sua realização. Tanto isto é verdade que a própria parte autora apresentou seus cálculos a mov. 1.5. Procede-se, pois, à análise meritória da demanda. Como é evidente, o embargante firmou o questionado contrato por livre e espontânea vontade, na medida de seus próprios interesses. Não há que se falar, assim, em vício de consentimento sob qualquer de suas formas. De proêmio, tem-se que o parecer técnico juntado pela parte embargante, tendo sido produzido unilateralmente, não possui o condão de obrigar a parte embargada. Outrossim, a demais as insurgências da parte Embargante têm por base fundamentos de direito, logo incabível no caso dos autos a perícia técnica pretendida. Ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as atividades prestadas pela instituição Embargada, bem como a natureza do contrato firmado entre as partes. Assim, cabível a inversão do ônus da prova no presente caso. A cédula de crédito bancário constitui título executivo, representando dívida certa,líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, de modo que restam afastadas as alegações em sentido diverso. Quanto às impugnações concernentes à juntada de memória de cálculo, tem-se que a Embargante juntou parecer técnico (fls. 28/37) com valores que entende ser devido. Logo, restam afastadas as alegações da Embargada neste tocante. No que respeita às aduzidas divergências sobre o número do contrato, é certo que parte embargante não demonstra o integral pagamento da cédula de crédito executada pelo embargado, a qual acompanhou a inicial executória. Assim os argumentos nesse tocante não comportam guarida. No que toca às alegações de abusividade do contrato firmado entre as partes, é assente na jurisprudência o entendimento de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, que podem estipular juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e praticar a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, à vista disso, não há que se falar na limitação dos juros. A esse respeito, vale destacar que o E. STJ editou a Súmula nº 596, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Nesse diapasão, tem-se que estando expressamente pactuada a capitalização dos juros, não há que se falar em abusividade de sua aplicação, se acordo com o entendimento do E. STJ, em recurso repetitivo, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica a capitalização de juros mas apenas processo de formação das taxas pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a uma no em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remunerados ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp973.827/RS, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel., p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).Cumpre destacar que, ainda que a aplicação do Sistema de Amortização aumente o custo efetivo do financiamento, seu emprego é lícito e não configura cobrança indevida, tampouco encerra a prática de anatocismo.Com relação ao seguro prestamista, é necessário ressaltar que no julgamento do TEMA 972 do STJ, firmou a seguinte tese:“1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvando o controle da onerosidade excessiva. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp nº 1.578.553 SP). Conforme se observa no item 2, restou fixado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No presente caso, tem-se que o contrato assinado pela Embargante respectivamente à contratação do seguro, a Embargada não comprova que tal contratação ocorreu de forma opcional, assim, o abatimento dos valores do seguro no crédito exequendo é medida que se impõe. Afasto os demais argumentos deduzidos no processo, já que incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, restando refutados e prejudicados, diante da incompatibilidade com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Nota-se que, na cláusula decima do contrato pactuado entre as partes, restou previsto que em eventual inadimplemento incidira os seguintes juros: i) juros remuneratórios 1,20% a.m; II) juros moratórios 1,0% a.m; iii) multa por inadimplemento 2,00% a.m. e assim sendo, homologo os cálculos do contador judicial (mov. 53.1) e reconheço a ilegalidade cobrança do seguro prestamista, devendo o valor cobrado ser abatido no valor do crédito exequendo mov. 53.1, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003302-52.2020.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$32.625,26 Embargante(s): Eduard Altafini Gato Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARD ALFATINI GATO opõem embargos à execução, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NOROESTE DO PARANÁ – SICOOB NOROESTE DO PARANÁ (autos nº 0001099-20.2020.8.16.0119), para a cobrança do crédito consubstanciado na 26/10/2018. Aduz que a perseguição do crédito não pode ser considerada um título extrajudicial, ante a ausência de requisitos necessários à sua formação, aliado a ausência de planilha do débito a embasar a presente execução; que consta apenas com a assinatura do Executado, não vislumbrando-se a assinatura de mais duas testemunhas, requisito legal para a formação do título extrajudicial, e sem o qual a contrato perde sua força executiva, não podendo ser utilizado como meio de perseguição do crédito por via de feito executivo; que Não obstante o Exequente se prestou a demonstrar planilhas de evolução da dívida no Ev. 1.5, observa-se que esta não acompanhou a evolução da dívida até a data da propositura da demanda executiva em março/2020, não se podendo depreender as condições e índices utilizados para se chegar ao débito exequendo apresentado de R$ 40.843,31 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos); que não pode o Exequente pretender a evolução de uma dívida de 24.03.2017 (Ev. 1,6), se está a executar um contrato de 26.10.2018, utilizado para quitar esta anterior; que que a Exequente deixou de juntar planilha da evolução da dívida, tal qual determina o Contrato originário, firmado em 26.10.2018. Através do “Relatório de Extrato de Cliente” (seq. 1.5), não é possível verificar a evolução do débito nos moldes apresentados na inicial, não constituindo, portanto, uma legitima planilha de descritivo de débitos; que ausência de planilha com o valor condizente na petição inicial configura evidente cerceamento ao direito de defesa do Embargante, eis que não consegue depreender a real evolução da dívida; que consubstancia evidente extinção da ação executiva, por ausência de liquidez do título executivo; que fora contratada em 26.10.2018, para cobrir saldo devedor de contratação anterior segundo planilha juntada no Ev.1.6. Como o contrato de 26.10.2018, juntado no Ev. 1.7, é o que se executa, traz-se a baila as condições de sua contratação; que a Embargada apresentou um saldo devedor de R$ 40.843,31 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), no entanto, segundo defendido adiante, o saldo devedor do Embargante não ultrapassa a soma de R$ 32.625,26 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos); que da detida análise da cédula exequenda, tem-se que a Embargante requer seja declarado o excesso de execução, tendo em vista que está-se cobrando juros remuneratórios de 1,20 % a.m., ou seja, em patamar acima do limite legal de 12%, além da cobrança expressa de juros por inadimplemento de 2,20% a.m (relatório do Ev. 1.5) sem a devida previsão contratual na cédula exequenda; que é o caso de aplicação do CDC com inversão do Ônus da prova; ilegalidade da aplicação de juros remuneratórios em taxa acima do mercado; ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE JUROS INADIMPLEMENTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL; que a cobrança de 3,20% de juros moratórios ao mês não estava previsto no contrato original firmado entre as partes, segundo que a cobrança deste patamar resta completamente abusiva; na tentativa da apuração do débito, (diz-se tentativa pois conforme preliminar não há demonstração da evolução da dívida até março/2020), o Banco por sua vez pro curou onerar o Embargante, ao incluir desta vez “taxa mora 2,20% a.m; que aplicou para a evolução da dívida: taxa mora de 2,20 % (ao invés dos juros moratórios de 1,0% a.m) + juros inadimplência de 2,20%; que da análise do preâmbulo do gráfico supra, o Embargado aplicou deste feita 4,40% de juros moratórios do Embargante, durante sua inadimplência, provavelmente entre o período de 24.03.2017 a 26.10.2018, de forma totalmente abusiva, irregular, e despida de previsão legal; ilegal incidência do cdi como indice de atualização monetária; que tanto no contrato original de 24.03.2017, como o contrato ora executado de 26.10.2018; que mora está intrinsecamente vinculada à culpa do devedor e, por isso, em não havendo caracterização dessa culpa, arreda-se a cobrança dos juros e multa moratória; que visualizou-se através da presente demanda, que o Embargado pretende mais do que tem direito – cobrando juros remuneratórios ilegais ao patamar de 1,20% a.m., além do índice do CDI no lugar de índice oficial de atualização monetária, constituindo obstáculo ao Embargante para o devido pagamento, devendo ser portanto afastada a mora; que da cédula exequenda, firmada em 26.10.2012, observa-se que houve expressa previsão contratual sobre a contratação de seguro prestamista, e na planilha juntada no Ev.1.5 observa-se a cobrança de seguro no valor de R$ 289,41 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos); que embora haja expressa previsão no contrato sobre a contratação do referido seguro, da análise do instrumento contratual nota-se que inexistiu qualquer possibilidade do Embargante em optar pelos referidos seguros em instituição financeira diversa da requerida, o que configura venda casada; que a cláusula 16ª do contrato em questão também revela-se abusiva, motivo pelo qual também deve ser declarada a sua nulidade por força do art. 51 do CDC. Requer o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo, seja pela ausência da assinatura de 2 testemunhas, seja pela ausência da juntada da planilha de evolução do débito (arts 784, III, 803, I e 798 do CPC), eis que o título executivo não se presta a aparelhar a presente ação executiva, aplicação do CDC ao caso em comento, inclusive invertendo o ônus da prova (art. 6º, VIII); Declarar e reconhecer o excesso de execução cobrado pelo banco Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, devendo o valor cobrado ser abatido no valor do crédito exequendo, constante do cálculo homologado (mov. 53.1), nos termos da fundamentação. Reciprocamente sucumbentes as partes partilharão as custas e despesas processuais em 50% para cada parte, bem como arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85 do código de processo civil, os quais serão devidos pelas partes em favor do patrono da parte contrária. A condenação do executado/embargante, resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos da ação de execução. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. R. I. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 16 de dezembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EDUARD ALTAFINI GATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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