Cumprimento de sentença 0001278-90.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001278-90.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-90.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.490,02 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): Andressa Cristina Matera Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores referentes a salário, formulado pela parte executada (mov. 175.1 e 204.1). O Exequente se manifestou em mov.181.1. Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Primeiramente, o extrato da conta nº 560359-5 do Banco Bradesco (mov.175.5 e 204.2), comprova que no dia 16/11/2021 não havia saldo na conta. Já no dia 30/11/2021 foi realizada uma transferência da conta salário para a conta corrente, no valor de R$ 1.263,34. No dia 30/11/2021, foram realizados dois bloqueios, totalizando o valor de R$ 887,50. A executada juntou aos autos comprovante de recebimento (Holerite) referente ao mês de novembro de 2021, cujo valor do seu salário é de R$ 1.263,34 (mov.175.6). Dessa forma, como o bloqueio do valor de R$ 887,50 somente foi possível após a executada realizar a transferência de seu salário, no valor de R$ 1.263,34, o valor bloqueado ostenta natureza alimentar, sendo alcançado pela impenhorabilidade instituída pelo art. 833, IV do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a execução não se funda em crédito de natureza alimentar. Além disso, o crédito não integra a exceção contida no art. 833, §2º do CPC. 2. Isso posto, com fundamento no art. 833 IV do CPC, acolho o pedido de (mov. 175.1 e 204.1), para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco e determinar o cancelamento do bloqueio Sisbajud. A secretaria para que realize consulta do protocolo informado no Ofício do Banco Bradesco (mov.175.4 e 204.2), sendo possível promova-se o levantamento e não sendo, expeça-se ofício solicitando o desbloqueio dos valores. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e Diligencias necessárias. Nova Esperança, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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