Monitória 0019085-02.2020.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0019085-02.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019085-02.2020.8.16.0017 Recurso: 0019085-02.2020.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): L M Matias e Silva Hortifruti Apelado(s): SANDRA RESSEL 1. Determinou-se a intimação da apelante para colacionar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. A apelante juntou documentos, consistente em balanço patrimonial referente ao exercício 2020 (mov. 19.2; mov. 19.5 – 2º Grau), Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (mov. 19.3; mov. 19.4 – 2º Grau), bem como como demonstração de resultado do exercício 2020 (mov. 19.6 – 1º Grau). 2. Denota-se que o novo CPC/2015 trouxe a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/2015. Entretanto, diferente dos casos envolvendo pessoa natural, em que existe presunção de hipossuficiência, a pessoa jurídica deve fazer comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0054480-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021)” A partir dos documentos juntados, é de ser indeferido o benefício almejado. Da análise do balanço patrimonial colacionado, percebe-se que a apelante teve lucros acumulados na órbita de R$ 600.000 (seiscentos mil reais) ao final do exercício 2020, contendo registro de déficit financeiro de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no final do referido período. No entanto, tal déficit, por si só, é incapaz de comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que a empresa continua ativa, obtendo receitas significativas, restando fortes indícios, a partir dos documentos juntados, de que é capaz de adimplir as custas processuais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Além disso, inexistiu juntada de outros documentos comprovatórios, como a declaração de imposto de renda e faturamento, conforme determinados no Despacho 11.1 – 2º Grau. Assim, a partir dos documentos coligidos, INDEFIRO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois ausente comprovação da hipossuficiência financeira alegada. 3. Intime-se a apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Cumprida a diligência, retornem conclusos. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA RESSEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA RESSEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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