Ação Penal - Procedimento Sumário 0000525-70.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Rolândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

EVERTON MIGUEL PERCILIANO

CPF

Reu

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NELCI APARECIDA MUNGO

OAB/PR 10182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MIGUEL PERCILIANO

19/02/2026, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2025, 17:43

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/03/2025, 18:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2025, 08:56

INDEFERIDO O PEDIDO

07/01/2025, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 01:07

JUNTADA DE PARECER

06/12/2024, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2024, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 16:59

Todas as movimentações(163)

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MIGUEL PERCILIANO

19/02/2026, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2025, 17:43

Documentos

Outros

•07/01/2025, 17:11

Outros

•05/11/2024, 18:16

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/03/2025, 18:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2025, 08:56

INDEFERIDO O PEDIDO

07/01/2025, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 01:07

JUNTADA DE PARECER

06/12/2024, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2024, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2024, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2024, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2024, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2024, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2024, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/09/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 09:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/07/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/07/2023, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/07/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2023, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2023, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2023, 14:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/06/2023, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 14:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

31/05/2023, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 19:20

JUNTADA DE CUSTAS

31/05/2023, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2023, 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/05/2023, 18:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

31/05/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

31/05/2023, 18:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

31/05/2023, 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/05/2023, 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

31/05/2023, 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/05/2023, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

31/05/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

31/05/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

31/05/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

31/05/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2023, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 15:37

MANDADO DEVOLVIDO

09/03/2023, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 10:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/01/2023, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2023, 17:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/09/2022, 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/08/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 14:27

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/08/2022, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

29/07/2022, 08:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/07/2022, 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 18:35

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2022, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

02/05/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

02/05/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/05/2022, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MIGUEL PERCILIANO

01/02/2022, 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/01/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000525-70.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-70.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERTON MIGUEL PERCILIANO 1 – Na resposta à acusação apresentada não foram arguidas preliminares nem exceções. 2 – Incabível a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, porque o denunciado foi condenado anteriormente neste Juízo. 3 – Não se fazem presentes às hipóteses previstas no artigo 397 do Código Penal, que permitem a absolvição sumária. 4 – Marco audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de julho de 2022 as 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na denúncia (seq.39), que também foram indicadas pela defensora (seq. 68). Requisite-se a apresentação dos Policiais Militares arrolados como testemunhas. Oficie-se ao comandante do 15º BPMPR. Após a inquirição das testemunhas, o réu será interrogado, passando-se aos debates orais e ao julgamento. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 16 de dezembro de 2021. Alberto José Ludovico - Juiz de Direito.

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 16:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/01/2022, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/12/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2021, 02:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

14/10/2021, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO

08/10/2021, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/09/2021, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 16:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/09/2021, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2021, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2021, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/09/2021, 15:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/09/2021, 15:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/08/2021, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2021, 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 11:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2021, 11:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/03/2021, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 13:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

03/03/2021, 13:34

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

03/03/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 13:33

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

17/02/2021, 13:13

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/02/2021, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2021, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 08:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2021, 20:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 18:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

05/02/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2021, 18:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

05/02/2021, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2021, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 17:56

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2021, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2021, 14:41

OUTRAS DECISÕES

05/02/2021, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2021, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 13:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/02/2021, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 12:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/02/2021, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/02/2021, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 11:57

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/02/2021, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

04/02/2021, 22:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2021, 22:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/02/2021, 21:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/02/2021, 21:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2021, 21:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/02/2021, 21:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2021, 21:32

Outros

•16/09/2022, 10:13

Outros

•20/12/2021, 14:17

Outros

•04/03/2021, 19:17

Outros

•05/02/2021, 16:50

Outros

•05/02/2021, 14:21