Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002225-50.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Palotina

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

FORTUNATO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ALVES BALDI

OAB/PR 53073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/03/2026, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/03/2026, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2026, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2026, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2025, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

25/11/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2025, 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

18/09/2025, 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/08/2025, 16:32

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/03/2026, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/03/2026, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2026, 09:51

Documentos

OUTROS

•27/08/2023, 14:32

OUTROS

•29/03/2023, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2026, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2025, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

25/11/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2025, 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

18/09/2025, 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/08/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

26/08/2025, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2025, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2025, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/06/2025, 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

25/06/2025, 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

25/06/2025, 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

25/06/2025, 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

25/06/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2025, 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 18:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

31/01/2025, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2024, 23:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2024, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2024, 14:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/10/2024, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2024, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2024, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2024, 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2024, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2024, 18:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/09/2024, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2024, 18:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2024, 14:20

MANDADO DEVOLVIDO

01/09/2024, 22:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2024, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 13:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/08/2024, 23:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/05/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/05/2024, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 12:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/05/2024, 12:12

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/05/2024, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2024, 11:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2024, 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2024, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/04/2024, 12:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2024, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2024, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

26/03/2024, 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

25/03/2024, 16:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/03/2024, 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 14:45

MANDADO DEVOLVIDO

07/03/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/02/2024, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 18:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

28/02/2024, 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

16/02/2024, 19:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2024, 03:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 09:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/09/2023, 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2023, 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/09/2023, 18:49

OUTRAS DECISÕES

27/08/2023, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2023, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2023, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2023, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2023, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

31/07/2023, 19:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

24/07/2023, 14:48

MANDADO DEVOLVIDO

24/07/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

21/07/2023, 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/07/2023, 21:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2023, 15:41

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

02/05/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2023, 12:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

02/05/2023, 12:36

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

02/05/2023, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2023, 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2023, 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

30/03/2023, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2023, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2023, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2023, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2023, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2023, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2023, 11:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

28/11/2022, 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

03/11/2022, 17:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2022, 16:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2022, 16:10

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2022, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/09/2022, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 09:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

23/08/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002225-50.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8765 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-50.2021.8.16.0126 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 13/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Fortunato Moreira DESPACHO 1. Na forma do artigo 78 da Lei nº 9.099/95, cite-se o acusado Fortunato Moreira, entregando-lhe cópia da denúncia, para conhecimento da acusação, bem assim, intimando-o para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, acompanhado de advogado. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2022, às 16h00. 3. Eventual rol de testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. 4. O recebimento da denúncia será objeto de deliberação na audiência acima designada, conforme prevê o art. 81 da referida Lei. 5. Intimem-se ou, se for o caso, requisitem-se as testemunhas de acusação. 6. Depreque-se, se necessário, a inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpram-se diligências e comunicações necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/01/2022, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 15:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

09/12/2021, 20:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

31/08/2021, 19:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/08/2021, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 09:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 17:07

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

25/08/2021, 13:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/08/2021, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/08/2021, 19:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

24/08/2021, 18:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/08/2021, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2021, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/08/2021, 18:11

OUTROS

•28/02/2023, 19:08

OUTROS

•11/01/2022, 15:35