Procedimento Comum Cível 0001125-38.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001125-38.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001125-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.444,62 Autor(s): MARIA DE LOURDES GOMES SILVA (CPF/CNPJ: 571.018.929-49) RUA CONSTANTINO ALVES BARBOSA, 13 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e de danos morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES GOMES SILVA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 30,00, alusivos a 60 parcelas, referente ao contrato nº 0032187529620140707 com início em 08/2014, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.12. As decisões lançadas em mov. 11, 16 e 21, determinaram a intimação da parte para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse comprovante de residência e procuração atualizados, visto que o documento apresentado se encontrava em nome de pessoa estranha à lide (mov. 1.6) e a procuração de mov. 1.2 é datado de 04/2019 e o feito foi ajuizado em 11/2020. Entretanto, em movs. 24/25, a parte autora pugnou pela desistência da ação pois “seguindo orientação jurisprudencial que passou a ser adotada recentemente por esse egrégio tribunal, onde já se encontra prescrito o direito da autora”. É o relatório. Decido. A princípio, consigno que o despacho de mov. 31.1 destes autos fora juntado equivocadamente, devendo ser desconsiderado seu teor. No mais, tendo em vista que a parte autora requereu a desistência da ação e que se dispensa a concordância da parte contrária por não ter ainda ocorrido a citação, há de ser homologado o pedido, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e extinguido o feito sem resolução de mérito, o que faço com base no art. 485, inc. VIII do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o que couber o C.N da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00