Execução de Título Extrajudicial 0000068-45.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000068-45.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000068-45.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-45.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.461,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE (CPF/CNPJ: 07.925.729/0001-18) Avenida Brasil, 380 sala - Centro - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 Executado(s): ALEXANDRE BORGES DE GOUVEIA (RG: 107179917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.205.209-48) Comunidade Sítio Santo Antonio, s/nº - Fogueira - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 HERNANIO BORGES DE GOUVEIA (CPF/CNPJ: 281.385.389-53) Comunidade Sítio EST Fogueira, 0 - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que no decorrer do feito as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (mov. 64.1). O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 10 (dez) meses, até a quitação final da avença, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. Levantem-se as constrições eventualmente realizadas, nos termos acordados. Proceda-se à penhora mediante termos nos autos, do imóvel descrito no mov. 64.1, intimando o executado titular do bem para que figure como depositário, em atenção ao disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo por ofício, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC). Após o decurso do prazo supra mencionado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como quitação integral do acordo, ensejando na extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Ao final, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(186)