Ação Penal - Procedimento Sumário 0019189-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019189-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019189-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JORGINA DA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ALTAMIR BRAS FLORENTINO 1. Considerando que a vítima requereu em mov. 58.2, a nomeação de Defensor Dativo, bem como, em atenção aos artigos 27 e 28 da Lei nº. 11.340/06, no que se refere ao direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar de estarem assistidas por Defensor Público ou Advogado Dativo, bem como ante a renúncia anexa em mov. 71.1, nomeio a ilustre advogada, Dra. Katia Samara Torres Rocha (OAB/PR nº 69.894), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, passará a defender os interesses da vítima neste feito. 2. Diante da certidão retro, anexa em mov. 59.2, nomeio para o patrocínio da defesa do réu “Henrique de Bastos de Souza”, a ilustre advogada, Dra. Miriam de Carli Souza (OAB/PR nº 91.661), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, passará a atuar nestes autos em seus ulteriores termos. 3. Intimem-se as referidas advogadas para informarem no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam o encargo. 4. Em caso de inércia ou renúncia, voltem conclusos para nomeação de outro Defensor. 5. Caso aceitem a nomeação, cumpra-se conforme determinado no evento 40.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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