Execução Contra a Fazenda Pública 0001256-96.2012.8.16.0143 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0001256-96.2012.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-96.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001256-96.2012.8.16.0143 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$36.900,00 Exequente(s): VANDERLEI DE OLIVEIRA ROSA Executado(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Vanderlei de Oliveira Rosa em face do Município de Reserva, que foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município, sendo o exequente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibildiade das verbas ficou sob condição suspensiva (mov. 82.1). O advogado do executado impugnou o benefício concedido ao exequente, na qualidade de titular dos honorários arbitrados em sentença (mov. 98.1/98.4). O exequente pugnou pela manutenção do benefício e juntou documentos (mov. 104.1/104.3, 137.1/137.4 e 163.1/163.10). O Juízo rejeitou a impugnação, manteve o benefício da justiça gratuita concedida ao exequente e determinou o arquivamento do feito (mov. 164.1). O exequente apresentou embargos de declaração, alegando que a decisão de mov. 164.1 é omissa, uma vez que deixou de condenar o peticionante Mario Pedroso de Moraes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 173.1). O advogado se manifestou, pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 196.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, em razão da inexistência de omissão na decisão embargada. Primeiramente, como já pontuado pelo Juízo ao mov. 188.1, após a extinção da execução (mov. 82.1), sequer foi instaurado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados. Com relação à decisão embargada (mov. 164.1), considerando que a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita se dá por meio de petição simples, nos autos do próprio processo (art. 100 do CPC), não há que se falar em condenação ao pagamento de custas – eis que não se trata de decisão que resolve o processo – e muito menos de honorários advocatícios de sucumbência, por não se tratar sequer de um incidente processual, mas de questão resolvida nos autos do próprio processo. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 173.1. 3. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(24)