Cumprimento de sentença 0053085-08.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053085-08.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053085-08.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053085-08.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$321.762,24 Autor(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Réu(s): DANIEL STRUWKA Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. O embargante alegou a existência de omissão e contradição na sentença guerreada. Omissa, pois não se manifestou acerca da excessiva cobrança de multa. Contraditória, porquanto acolheu integralmente a pretensão autoral, mas indicou sucumbência recíproca. Pois bem. Relativamente à omissão, não merece guarida a insurgência. Ao contrário do alegado, a questão afeta às multas contratuais foram devidamente enfrentadas, com entendimento de inexistir abusividade no percentual pactuado. Ainda, constou que a ocorrência de geada não é constitui força maior ou caso fortuito, porquanto os eventos climáticos são inerentes à atividade agrícola, contando, inclusive, com opções de seguro. O embargante, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de aclaratórios. A contradição apontada, ao seu turno, se verifica, o que passo a sanar, para constar em dispositivo de sentença: "Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação.". Dou, pois, parcial provimento aos embargos, com efeito infringente, sanando a contradição apontada. Mantenho, no mais, a sentença como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 53085-08.2018.8.16.0014 Vistos, etc. Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA. ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de encargos em face de Daniel Struwka, alegando que: a) as partes celebraram CONTRATOS DE COMPRA E VENDA n° 6898/2016 (doc. 4 – Contrato 1) e de nº 6899/2016 (doc. 5 – Contrato 2), referentes, cada um, a venda de 10.000 sacas de milho de 60 quilogramas; b) o réu deixou de cumprir o contrato não entregando as sacas no prazo acordado; c) os contratos venceram em 30.07.2016 sem a entrega do milho, tornando- se inadimplente, sendo devido, para o negócio de n° 6898/2016, multa de 50% e juros de mora de 1% ao mês, a contar de tal data e, para o negócio nº. 6899/2016, multa de 20% e juros de mora de 1%, também a contar de 30.07.2016; d) o débito atinge o montante de R$ 321.762,24, conforme planilha trazida com a inicial. Pediu a procedência da ação com a declaração de inadimplência da ré, a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento dos encargos legais e contratuais. Juntou documentos (ref. 1.2-1.9). A decisão inicial determinou citação do réu O réu foi citado via carta precatória (ref. 162.1-162-12). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ref. 166.1). h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Sobreveio sentença, a qual reconheceu a revelia e julgou procedente os pedidos formulados na ação (ref. 168.1). Na sequência, o réu apresentou contestação (ref. 170.1), aventando: a) a nulidade processual a partir do movimento 76.1; b) a abusividade das cláusulas penais fixadas nos contratos discutidos na ação, ante à quebra da base do negócio jurídico, devendo ser limitadas a 10%. Pugnou, com isso, o reconhecimento da nulidade e a redução das cláusulas penais. Juntou documentos (ref. 170.2-170.5 e 173.1). A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos defensivos (ref. 189.1). Foi proferida, então, decisão saneadora, na qual foi reconhecida a nulidade da sentença, fixado ponto controvertido e dada oportunidade de especificação de provas pelas partes (ref. 191.1). Com a indicação das provas, foi designada audiência de instrução (ref. 201.1), a qual foi regularmente realizada (ref. 233). É o relatório. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda e cobrança de valores em detrimento da ré. Não há questões preliminares a serem analisadas. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Diante da ausência de apresentação de defesa, os fatos narrados na petição inicial devem ser considerados verdadeiros, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Do mérito. A autora atribui a parte ré o descumprimento contratual e cobra-lhe os encargos do inadimplemento. O requerido, por seu turno, argumentou que o inadimplemento decorreu de fortes geadas em junho de 2016, o que ocasionou a quebra na safra e impossibilitou o cumprimento da avença e, por esse motivo, as cláusulas penais fixadas devem ser reduzidas. Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que não houve a negativa, pelo réu, do descumprimento contratual. Busca-se, tão somente, a redução dos encargos do inadimplemento. Nesta toada, diante do não cumprimento, impõe-se o acolhimento do pleito rescisório, nos termos do artigo 475, do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O argumento defensivo não merece guarida. A cláusula 7, do contrato nº 6898/2016, estabeleceu que: h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Enquanto a cláusula 7, do contrato nº 6899/2019, dispôs que: Os percentuais fixados não se revelam ilegais, pois não ultrapassam o valor da obrigação principal. Ademais disso, a ocorrência de eventos climáticos desfavoráveis não pode ser considerada como casos de força maior ou fortuitos, porquanto inerentes à atividade agrícola, contando, inclusive, com opções de seguro de safra. Tem-se, pois, multas moratórias, em razão do inadimplemento da parte contrária. É importante frisar que não há no presente caso cumulação de multa moratória, gerando o chamado bis in idem. Uma coisa diz respeito à cláusula penal que tem como espécie a multa moratória. Outra coisa diz respeito aos juros moratórios, estes últimos, inclusive, decorrentes de lei. Finalmente, a fixação de honorários é prerrogativa do magistrado ao prolatar sentença, não estando adstrito à cláusula contratual. Impõe-se, neste cenário, a condenação do réu ao pagamento de: a) R$ 195.684,23, atualizado até 26.02.2018, referente ao contrato nº. 6898/2016; h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ b) R$ 79.037,42, também atualizado até 26.02.2018, quanto ao contrato nº. 6899/2016. Após a referida data, a correção monetária deve ser a prevista nos instrumentos negociais (INPC, para 6898/2016 e IPCA, para 6899/2016) e acrescidos de juros de 1%. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual, declaro a rescisão dos contratos firmados (6898/2016 (doc. 4 – Contrato 1) e de nº 6899/2016 (doc. 5 – Contrato 2) e condeno o réu ao pagamento de R$ 195.684,23, atualizado até 26.02.2018, referente ao contrato nº. 6898/2016 e R$ 79.037,42, também atualizado até 26.02.2018, quanto ao contrato nº. 6899/2016, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 5

27/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(20)