Execução de Título Extrajudicial 0001927-38.2013.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001927-38.2013.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001927-38.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-38.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$73.801,97 Exequente(s): JOCELIO POLIS Executado(s): L. CARDOSO PINHEIRO MADEIRAS - ME Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOCELIO POLIS em face da decisão seq. 132.1, sustentando contradição eis que a questão em debate já restou enfrentada em decisão de seq. 69.1. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). Apesar dos argumentos expendidos pela parte embargante no seq. 135.1, não verifico a existência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual, o que não se coaduna com a natureza jurídica do recurso em cognição. Ademais, em que pese decisão de seq. 69.1, em consulta ao CNPJ da parte executada verifica-se tratar-se de sociedade empresária limitada e não empresário individual. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Cumpra-se conforme decisão de seq. 132.1. Int. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOCELIO POLIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

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