Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000890-50.2021.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000890-50.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000890-50.2021.8.16.0108 Recurso: 0000890-50.2021.8.16.0108 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de São Jorge do Ivaí/PR Recorrido(s): Fatima Zago Ferrarini DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminarmente, destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em apurar sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela autora. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de São Jorge do Ivaí está reconhecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 11.350 de 2006 a qual dispõ em âmbito nacional sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a qual alterou o art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o qual transcrevo abaixo: “Art. 3º: O art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte § 3º: O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata Art. 3ºO art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte § 3º: O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata (...)” Da análise dos autos, restou incontroverso nos autos que a municipalidade utiliza o salário mínimo nacional como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, cuja hipótese encontra óbice na Constituição Federal, a qual dispõe em seu artigo 7º, IV, ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Ademais, a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal prevê que, ressalvados os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil, o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou empregados, bem como ser defeso a substituição de tal base por intermédio de decisão judicial. É neste sentido o entendimento adotado por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007, QUE MANTEVE A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10/2002. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0009637-85.2019.8.16.0131; 000976-40.2020.8.16.0113. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a preliminar trazida em sede de contrarrazões, posto que as razões recursais enfrentam adequadamente os termos da sentença, elencando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte recorrente entende que a decisão necessita ser reformada, razão pela qual entendo inexistir ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005287-11.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) Assim, há que ser mantida a decisão que determinou o recálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, com o consequente pagamento das diferenças salariais referentes ao valor que foi pago e o que é efetivamente devido à parte autora, razão pela qual conheço o presente recurso e no mérito nego provimento. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade do feito, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita. Dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Providências e intimações necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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