Execução de Título Extrajudicial 0003239-69.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003239-69.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003239-69.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-69.2021.8.16.0126 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.589,56 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL DECISÃO Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Cleomar Goulart Gabriel. Narra a autora que o réu emitiu cédula de crédito bancário em seu favor, tendo como garantia em alienação fiduciária o seguinte veículo: Fabricante: Fiat, Modelo: Cronos Drive 1.3 8V Flex, Ano de Fabricação/Modelo: 2018/2019, Chassi: 8AP359A1DKU039275, Renavam: 1170976827, Placa/UF: BCP-3602 / PR. Aduz que o réu deixou de realizar os pagamentos das parcelas da cédula de crédito, o que acarretou no vencimento antecipado da dívida, que em dezembro de 2021 alcançava o valor de R$ 75.589,56. É o relatório. Decido. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação extrajudicial, na forma do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69[1] (mov. 16.1), defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem antes referido nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec. Lei nº 911/69. Apreendido o bem, cite-se a parte requerida para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), já que houve o vencimento antecipado destas (art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69), segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, § 2º e 3º do Decreto nº 911/69, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deve constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que o(s) devedor(es) tenha(m) optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda(m) ter havido pagamento a maior e desejar (em) restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, para o caso de pagamento da dívida. Expeçam-se mandados necessários. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, ao cartório para que cumpra imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud. Em tempo, deixo a parte autora ciente de que, nos termos do art. 4 do Dec. Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, não mais é possível a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, mas somente em ação de execução: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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