Recuperação Judicial 0005141-16.2017.8.16.0185 - TJPR

Recuperação Judicial 0005141-16.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005141-16.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005141-16.2017.8.16.0185 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$13.078.824,94 Autor(s): ADEMAR NITSCHKE JUNIOR (SÍNDICO DO(A) BRAVO EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME) BRAVO EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA BRAVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Réu(s): Anote-se (mov. 1175). Ciente do RMA, balancete e DRE de maio/21 (mov. 1241), junho/21 (mov. 1278), julho/21 (mov. 1291) e agosto/21 apresentados pelo AJ. Ciência aos interessados. Ciente dos ofícios dos movs. 1167/1171, 1263. Ciência às recuperandas. Sobre as petições dos movs. 1270 e 1271 e ofícios dos movs. 1290 e 1293, manifestem-se as recuperandas. O Estado do Paraná (mov. 1160, 1258 e 1272), a União (mov. 1242) e o Estado de São Paulo (mov. 1264) apresentaram extratos dos débitos fiscais das empresas recuperandas. O Município de Curitiba se manifestou no mov. 1178 apenas reiterando o pedido de apresentação de certidão de regularidade fiscal ou parcelamento dos débitos como condição para concessão da RJ. Apesar de devidamente intimados (movs. 1266, 1276, 1277, 1299) deixaram de se manifestar os municípios de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Macaé/RJ, bem como o Estado do Rio de Janeiro (movs. 1280, 1287, 1288 e 1299). O AJ se manifestou no mov. 1216, reiterando a afirmação de relativização do art. 57 da Lei 11.101/2005, em virtude das particularidades do presente feito recuperacional e, consequentemente, pela não convolação da recuperação judicial em falência. Requereu sua intimação após o decurso do prazo para manifestação das fazendas públicas. As recuperandas peticionaram no mov. 1234 afirmando que não têm medido esforços para obter a regularidade fiscal, como já fora amplamente exposto na petição de mov. 1061 e parece descabido trazer aos autos outros óbices fiscais ao processamento da RJ, com relação a entes que sequer trouxeram os respectivos impeditivos ao Juízo Recuperacional, a exemplo dos Municípios de Macaé, São Paulo e Rio de Janeiro e do Estado de do Rio de Janeiro. Requereram a relativização da disposição do art. 57 da LRJF para prevalecer o princípio da preservação da empresa. Pois bem. Em que pese o MP tenha requerido a intimação das recuperandas para apresentação dos extratos de débitos fazendários dos Municípios de Curitiba/PR, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Macaé/RJ, dos Estado do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, e da União, estas peticionaram apenas alegando parecer descabido trazer aos autos outros óbices fiscais ao processamento da RJ e não apresentaram qualquer extrato de débito. Por outro lado, o Estado do Paraná (mov. 1160, 1258 e 1272), a União (mov. 1242) e o Estado de São Paulo (mov. 1264) apresentaram extratos dos débitos fiscais das empresas recuperandas, enquanto os municípios de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Macaé/RJ, bem como o Estado do Rio de Janeiro (movs. 1280, 1287, 1288 e 1299) deixaram de se manifestar. Conforme salientado pelo MP no mov. 1109, “verifica-se dos relatórios mensais de atividades apresentadas pelo Administrador Judicial, que as recuperadas têm prosperado em seu negócio empresarial, celebrando novos contratos que aumentaram de forma expressiva a receita mensal, e com boas perspectivas de prospecção de novos clientes, atitudes que certamente foram proporcionadas pela reestruturação de seus passivos no âmbito do processo de recuperação judicial.”. Realmente verifica-se dos RMAs trazidos pelo AJ que as recuperandas estão fechando novos negócios e têm uma boa perspectiva de aumento da receita mensal, o que leva a crer na recuperação das empresas. Contudo este Juízo não pode fechar os olhos para a questão dos tributos não pagos pelas recuperandas, vez que a recuperação judicial não se presta a simplesmente ignorar tais débitos, ainda que estes não adentrem o feito recuperacional. É necessário verificar que, ao menos, as recuperandas estão realmente tentando fazer frente à tais débitos de forma clara e específica. Ao contrário disso, por exemplo, a União informa no mov. 1242.11 que os tributos correntes da empresa Bravo Log Transportes Ltda. não estão sendo recolhidos e a empresa segue sem resolver seu passivo fiscal. Não havendo sequer o pagamento dos passivos fiscais correntes, difícil falar-se em recuperação judicial da empresa. Além disso, as mudanças ocorridas na Lei 11.101/2005 modificaram o entendimento quanto a regularidade fiscal, além de trazer mecanismos para a regularização dos débitos. Sendo assim, dou o derradeiro prazo às recuperandas, de 10 (dez) dias para que informem, quais as medidas efetivas tomadas para regularização do passivo tributário e apresentar os relatórios requeridos pelo MP no mov. 1109. Após, decorrido tal prazo, manifeste-se o AJ e o MP. Por fim, venham conclusos imediatamente para decisão acerca da convolação da RJ em falência. Com relação às habilitações de créditos dos movs. 1231 (Bradesco Saúde S/A) e 1294 (Marcia Angelita Sautier), intimem-se os credores para que apresentem o referido pedido em autos apartados, conforme arts. 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. Intime-se. Curitiba, 07 de outubro de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005141-16.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005141-16.2017.8.16.0185 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$13.078.824,94 Autor(s): ADEMAR NITSCHKE JUNIOR (SÍNDICO DO(A) BRAVO EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME) BRAVO EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA BRAVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Réu(s): Anote-se (mov. 1026, 1076, 1077, 1083 e 1087). Ciência à recuperanda acerca do contido na certidão do mov. 984. Oficie-se em resposta aos expedientes dos movs. 1021, 1024, 1025, 1027, 1028, 1054, 1073, 1078, 1079, 1082, 1098, 1099 informando que as suspensões dos efeitos dos protestos não merecem mais ser mantidos, vez que se encerrou o período de stay com a aprovação do plano e concessão da recuperação judicial as empresas BRAVO EXPRESS SERVIÇOS EIRELI – ME, BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA. e BRAVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (mov. 491). Assim, determino a baixa da sustação do protesto ou da suspensão dos efeitos dos protestos em nome das referidas empresas. Ciente da petição das recuperandas (mov. 1061) informando sobre os atos praticados a fim de regularizar seus passivos fiscais. O Município de Curitiba, a União Federal e o Estado do Paraná se manifestaram nos movs. 1070, 1071 e 1096, respectivamente. O Ministério Público se manifestou no mov. 1109 e o AJ não se manifestou especificamente sobre a matéria. Sobre o contido na petição do Município de Curitiba (mov. 1070), informe a municipalidade qual benefício quer ver revogado para fins de prosseguimento imediato das execuções fiscais contra a recuperanda, uma vez que o período de stay já se encerrou com a aprovação do plano e concessão da recuperação judicial as empresas, conforme decidido no mov. 491, o que possibilita a continuidade das execuções fiscais pelos entes. No mais, defiro o pedido do Ministério Público (mov. 1109) intimando a recuperanda para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de débitos fazendários dos Municípios de Curitiba/PR, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Macaé/RJ, dos Estado do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, e da União. Ademais, defiro também a intimação dos respectivos entes públicos para que apresentem os extratos de débitos das devedoras também no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação de tais extratos, manifeste-se o AJ e o MP sobre a convolação da presente recuperação judicial em falência por não cumprimento do art. 57 da LRJF. Após, venham conclusos para decisão. Sobre o contido na petição do mov. 1075 e 1114, manifestem-se as recuperandas, procedendo o depósito do crédito se for o momento de seu pagamento. Quanto ao contido nas petições dos movs. 1090 e 1107, com relação as cessões de créditos realizadas, também se manifestem as recuperandas. Ciente dos balancetes e RMAs apresentados pelo AJ de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 (movs. 1081, 1089, 1100 e 1115). Ciência aos credores e demais interessados. Diante do contido na petição das recuperandas do mov. 1097, insta ressaltar que o pagamento dos credores é obrigação das empresas recuperandas, não competindo a este Juízo receber e realizar transferência de valores. Assim, defiro o levantamento de tal valor (R$ 2.806,82) pelas recuperandas, as quais deverão proceder ao depósito nos autos corretos. Com relação à habilitação de crédito do mov. 1108 intime-se o credor para que apresente o referido pedido em autos apartados, conforme art. 13 e seguintes da Lei 11.101/2005. Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECORRIDO PRAZO DE NOELSON SILVA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SOARES DA CONCEIÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NOELSON SILVA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE REVOLSUL OFICINA MECÂNICA DE VEÍCULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SOARES DA CONCEIÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANGELITA SAUTIER

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO LEITE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

DECORRIDO PRAZO DE LOANA DE ASSIS SAMPAIO BERNIERI

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAUDE S/A

Todas as movimentações(2076)

Todos os documentos(33)