Ação Penal - Procedimento Sumário 0000030-88.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Nova Aurora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MARCOS CLEVERSON CARDOSO

CPF

VITIMA

REVERCLEY CRISTIAN FERRARI ROECKER

CPF

VITIMA

ENIO AQUINO

VITIMA

CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2024, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/11/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2024, 19:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/11/2024, 19:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/11/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2024, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/11/2024, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

14/11/2024, 14:51

Todas as movimentações(187)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2024, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/11/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2024, 19:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/11/2024, 19:35

Documentos

OUTROS

•03/06/2024, 18:39

OUTROS

•06/09/2023, 12:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/11/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2024, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/11/2024, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

14/11/2024, 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

14/11/2024, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2024, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/10/2024, 14:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/10/2024, 23:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

16/09/2024, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2024, 15:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/08/2024, 15:05

PRESCRIÇÃO

26/08/2024, 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/07/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/06/2024, 11:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2024, 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/03/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/03/2024, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO

16/03/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2024, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO

29/02/2024, 00:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

27/02/2024, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 18:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/02/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2024, 18:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/02/2024, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2024, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 13:12

MANDADO DEVOLVIDO

26/02/2024, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 14:53

DEFERIDO O PEDIDO

26/02/2024, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2024, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2024, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2024, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

25/01/2024, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

25/01/2024, 14:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/01/2024, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2024, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

09/01/2024, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2024, 13:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2024, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

18/12/2023, 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2023, 11:55

MANDADO DEVOLVIDO

11/12/2023, 22:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 19:54

MANDADO DEVOLVIDO

05/12/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 16:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

04/12/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

04/12/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2023, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2023, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

06/09/2023, 13:25

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

06/09/2023, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 18:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2023, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

19/04/2023, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/03/2023, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2023, 14:21

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/03/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 14:18

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

08/03/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

28/02/2023, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO

28/02/2023, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO

29/11/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

09/11/2022, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 14:35

MANDADO DEVOLVIDO

01/09/2022, 20:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2022, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO POMPOLLO DIAS

31/05/2022, 00:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2022, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/05/2022, 16:30

MANDADO DEVOLVIDO

26/05/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-88.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000030-88.2021.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua melissa, 200 - NOVA AURORA/PR Réu(s): CLEBERSON DE ALMEIDA FRANCISCO (RG: 104600409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.273.869-46) RUA SAO FRANCISCO, 46 CASA - Nova Aurora - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 I – Recebo a denúncia, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. Indagado sobre as condições de constituir defensor, e afirmando não tê-las, fica desde já nomeado para a defesa o Dr. GABRIELLA NOVELLO, conforme lista da OAB/PR. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe, cumprindo-se demais orientações do Código de Normas da ECGJ. IV – Da decadência: do crime – ameaça: considerando que entre a data dos fatos (09.01.2021) e a data do depoimento com representação (22.07.2021) decorreu mais de 06 meses, imperioso o reconhecimento da decadência. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do referido fato, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Nova Aurora, datado eletronicamente Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 18:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/01/2022, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/01/2022, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/01/2022, 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/01/2022, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 16:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/01/2022, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/08/2021, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 10:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/08/2021, 23:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2021, 01:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2021, 22:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 22:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

23/08/2021, 22:06

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

23/08/2021, 22:06

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/07/2021, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 18:03

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

22/07/2021, 17:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2021, 10:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/07/2021, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/07/2021, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2021, 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2021, 15:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

01/07/2021, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 17:33

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/01/2021, 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2021, 16:36

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

12/01/2021, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2021, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2021, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 11:42

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

11/01/2021, 14:31

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

11/01/2021, 14:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/01/2021, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2021, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/01/2021, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/01/2021, 09:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2021, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2021, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2021, 09:23

OUTROS

•24/08/2021, 23:00

OUTROS

•12/01/2021, 14:58