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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Astorga 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

RAFAEL MOREIRA GUILHERME

CPF 106.***.***-28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

14/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305348/2025

Protocolizada Petição 305348/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 04/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RAFAEL MOREIRA GUILHERME, Dr(a) INDYANARA CRISTINA PINI, OAB/PR sob nº 079959.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

Não conhecido o recurso de RAFAEL MOREIRA GUILHERME

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 191575/2025

Protocolizada Petição 191575/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/03/2025

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202500660538. Publicação prevista para 11/03/2025)

legal