Embargos à Execução 0003707-70.2021.8.16.0146 - TJPR

Embargos à Execução 0003707-70.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003707-70.2021.8.16.0146 DECISÃO Leonides Henning e Noeli Train Henning opuseram embargos à execução nº 2561-91.2021.8.16.0146, proposta pela Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos LTDA. Determinada pelo Juízo a intimação da parte embargante para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica (mov. 8). A parte embargante realizou a juntada de documentos no mov. 13. É o relato. DECIDO. Efeito suspensivo e prosseguimento do feito 1. Apensem-se aos autos de n° 2561-91.2021.8.16.0146. 2. Acolho a emenda à inicial de mov. 13. 3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. 4. Recebo os presentes embargos para discussão, na forma do artigo 920 do Novo Código de Processo Civil. Prescreve a regra contida no § 1º do artigo 919 do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória; c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, apesar da existência de requerimento para suspensão da execução, inexistem nos autos os requisitos para a concessão da tutela provisória, não se encontrando ainda a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a oposição dos embargos e o seu recebimento sem efeito suspensivo. Por fim, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador, para impugnar os embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Rio Negro, 10 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(92)