Procedimento do Juizado Especial Cível 0001616-40.2020.8.16.0114 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001616-40.2020.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001616-40.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-40.2020.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Vilma Aparecida Juliani Polo Passivo(s): Município de Rio Bom/PR 1. VILMA APARECIDA JULIANI VEROLLA ajuizou ação de obrigação de fazer e cobrança em face do MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR, na qual alega ser servidora municipal, no cargo de professora, desde 01/04/2004, e apesar de haver previsão de avanço funcional horizontal com reposição do salário e seus reflexos, em razão da inércia do ente municipal em realizar Avaliação de Desempenho, lhe foi negado o direito, mesmo tendo se insurgido administrativamente. Diante disso, pleiteia a condenação do requerido em realizar o avanço funcional horizontal, implementando os níveis salariais correspondentes, bem como a pagar os valores devidos e não pagos, com os respectivos reflexos, juros e correção monetária (seq. 1.1). Em contestação (seq. 18.1), o requerido alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da iliquidez do pedido e da necessidade de perícia para elaboração dos cálculos. Outrossim, sustentou que a causa é complexa, pois o avanço não pode ser concedido visto que ultrapassaria o limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No mérito, repisa a questão da impossibilidade de conceder o avanço funcional em razão da limitação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que a Lei Municipal foi revogada pela Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério. Assim, por ser dado ao gestor o direito de não aplicar reajustes, aumentos e correções que não entender justos, necessários ou possíveis, tanto do ponto de vista financeiro, quanto do ponto de vista legal, requer o indeferimento do pedido. Por fim, sustenta o entendimento sumulado do STF de que o Judiciário não pode interferir em questões sobre o aumento de vencimento de servidores por não ter função legislativa. A parte autora impugnou a contestação (seq. 19.1). As partes especificaram provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento do mérito (seq. 23.1) e o requerido, repisado a necessidade de perícia contábil e produção de prova testemunhal (seq. 25.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. As preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e da necessidade de perícia não prosperam, uma vez que não se trata de matéria complexa para julgamento ou para a qual seja indispensável a realização de perícia técnica para garantir-se a liquidez da ação, posto que, por simples cálculo aritmético, se permite a apuração do quantum buscado pela requerente em caso de procedência do pedido. Outrossim, a questão sobre a limitação do orçamento para gastos com o pagamento dos servidores se confunde com o mérito da ação, tanto que o requerido repisa a tese no tópico “do mérito” da contestação. Diante disso, afasto a preliminar. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à D. Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 8. Então, venham conclusos para homologação. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR

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