Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000016-53.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000016-53.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000016-53.2002.8.16.0004 I. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Flavia Pinho Ohde e outros em face do Município de Curitiba. Ante a concordância das partes com relação ao crédito perseguido, foi determinada a expedição de precatório requisitório (mov. 92.1). A decisão consignou, ainda, que: “Para o pagamento via precatório, se exibido respectivo instrumento, determino também o destaque dos honorários contratuais. ” (Mov. 92.1). II. Na sequência, após individualização dos créditos para expedição do requisitório (mov. 112), houve comunicação nos autos acerca de penhora realizada sobre o crédito a ser pago para a exequente Flavia Pinho Ohde, por ordem emanada da 24ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, relativamente ao processo nº 0001953- 51.2018.8.16.0194 (mov. 127). Em razão disso, houve pedido de A.D.S. Administração de Bens Imobiliários para habilitação, como terceiro interessado, neste caderno processual (mov. 129.1), em razão de ser o credor nos autos em trâmite perante o Juízo Cível. III. Ato contínuo, foi proferida decisão que determinou a anotação da penhora no rosto dos presentes autos (mov. 135.1). Intimadas as partes acerca da decisão, a advogada Dra. Daniella Leticia Broering Leitum apresentou requerimento, nos seguintes termos: “que seja deferido o afastamento da verba honoraria contratual da lavratura do termo de penhora, equivalente ao percentual de 20% sobre o crédito homologado pelo MM juízo no evento 92 dos autos (cálculo do evento 82 e cálculo individualizado evento 118) ”. (mov. 142.1). A terceira interessada A.D.S. se manifestou, requerendo o indeferimento do pleito ante sua intempestividade. (mov. 143). IV. Pois bem. Por primeiro, defiro o pedido de A.D.S. Administração de Bens Imobiliários como terceira interessada. Anote-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central V. Ainda quanto à reserva de honorários contratuais, porquanto ser a penhora antecedente à exibição do instrumento negocial, entende-se que tal controvérsia deve ser dirimida pelo juízo que determinara o ato de constrição em sua integralidade. Mesmo porque o pedido de destacamento dos honorários contratuais, neste momento processual, aqui não tem espaço. Explica-se. Com efeito, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), assim dispõe acerca do tema: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência(...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E, justamente em razão de tal dispositivo legal, a decisão proferida em 11 de agosto de 2020 autorizou o destaque dos honorários contratuais do requisitório a ser expedido, caso apresentado o instrumento de contrato (mov. 92.1). Contudo, o contrato de honorários – diga-se aqui, apenas o instrumento relativo à credora Flavia Pinho Ohde - foi juntado apenas em 25/10/2021, após a intimação das partes acerca da decisão que determinou a anotação da ordem de penhora proferida pela 24ª Vara Cível sobre o crédito de referida exequente (mov. 127). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos casos em que o pedido de destaque dos honorários ocorre após efetivação de penhora, não há espaço para aplicação do art. 22, § 4º da Lei 8906/94. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE.1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020) (grifo nosso). Assim, considerando que, nos presentes autos, repita-se, a juntada do instrumento de contrato se deu após perfectibilizada a ordem de penhora sobre o crédito da exequente Flavia Pinho Ohde, o pedido de destaque da verba honorária contratual configura-se intempestivo para os fins do disposto no artigo 22, §4º da Lei 8906/94. VI. ANTE O EXPOSTO, com a preclusão recursal da presente decisão, cumpra-se integralmente o antes determinado por este Juízo, com a expedição dos precatórios requisitórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FATUCH PINHO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FATUCH PINHO

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