Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005398-60.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005398-60.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005398-60.2021.8.16.0004 Vistos. 1 – O Estado do Paraná já concordou com os valores em execução, havendo pendência quanto a alegação de prescrição, além da alegada litispendência em relação a exequente Tania Longo Mazzuco Antes de proferir a decisão, determino a manifestação do Estado do Paraná quanto à resposta da parte exequente às suas arguições. 2 – Não obstante a literalidade do art.85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao julgar o TEMA n.º973 o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA compreendeu que, ainda que não haja impugnação, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentenças coletivas.1 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem aplicado este entendimento: “AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA 973 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO CAUSA ÓBICE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0038032-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 19.02.2019). 2.1. Deste modo e observando o disposto no art.85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em montante correspondente a 10% do valor do crédito. 3 – Considerando-se que alguns credores têm crédito superior a teto para requisição de pequeno valor (R$18.510,25 - Resolução SEFA n.º2 de 06/01/2021), determino que, para a execução prosseguir, manifestem formalmente eventual renúncia ao que excede. Assinalo o prazo de 15 dias para manifestação dos exequentes. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto 1 - “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(58)