Procedimento Comum Cível 0029945-86.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029945-86.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029945-86.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029945-86.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$107.654,40 Autor(s): CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD. representado(a) por CHINA SHIPPING DO BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA Réu(s): IDEAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR S/S - ME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD., representada por CHINA SHIPPING DO BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. em face de IDEAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR S/S – ME. Alegou a parte autora que: a) a autora, transportadora marítima internacional, efetuou o transporte de cargas provenientes do exterior, destinadas à ré; b) para o transporte das cargas, que foi efetuado em navios armados e/ou afretados pela autora, as partes celebraram contratos, representados pelos inclusos Conhecimentos de Transporte Marítimo (Bs/L – Bills of Lading) de n. os TAOPNG002094 e SHAPNG003410; c) para o acondicionamento das cargas a serem transportadas, a autora forneceu à ré os containers descritos na inicial, descarregados no porto de Paranaguá/PR; d) após as descargas, dispunha a ré de um período de franquia (free time) para a utilização dos containers e sua devolução à autora. Ultrapassado tal período, estava a ré obrigada a pagar à autora um valor diário, denominado sobreestadia (demurrage) de containers; e) a ré, ao dispor dos containers, reteve-os por prazo superior ao combinado pelas partes, sendo desta forma devedora do valor de US$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos dólares americanos), a título de sobreestadia de containers, conforme quadro demonstrativo ao final relacionado, parte integrante desta peça. Em razão disso, parte autora pretende a “PROCEDÊNCIA da presente Ação de Cobrança, com a consequente condenação da ré ao pagamento, em moeda nacional, da importância correspondente a US$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos dólares americanos), convertidos pela taxa do câmbio comercial aplicável na data do efetivo pagamento em caso de cumprimento espontâneo pela parte ré OU pela taxa do câmbio comercial aplicável por ocasião do cumprimento da sentença, em ambos incidindo ainda juros e correção monetária;” Citada, a ré contestou os pedidos autorais no mov. 88. Na ocasião, alegou: a) ilegitimidade ativa e irregularidade na representação processual; b) ilegitimidade passiva da Requerida; c) necessidade de caução; d) ausência de provas do período de sobrestadia. Houve declínio de competência da 6ª Vara Cível de Curitiba (mov. 133). As partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da prescrição (mov. 148). Eis o relatório. DECIDO. 2. Considerando que a procuração de mov. 1.2, outorgada pela CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD., em benefício da ora representante CHINA SHIPPING DO BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., por meio da qual esta última foi constituída representante legal e Agente Geral no Brasil da primeira, embora válida no momento da propositura da demanda, atualmente, não está mais válida, intime-se a parte autora para que junte procuração válida. Ainda que o fato de a procuração estar válida quando do ajuizamento da ação possa significar que não há ilegitimidade ativa, é necessário que a questão seja regularizada. 3. Após, antes de retornarem, vista à parte contrária. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD. REPRESENTADO(A) POR QINFENG HE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD. REPRESENTADO(A) POR QINFENG HE

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(16)