Carta Precatória Cível 0000425-42.2005.8.16.0095 - TJPR

Carta Precatória Cível 0000425-42.2005.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000425-42.2005.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000425-42.2005.8.16.0095 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$52.215,81 Polo Ativo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Polo Passivo(s): Massa Failda de Indústrias Madeirit S/A 1. Trata-se de carta precatória em que foi proferida decisão suspendendo os atos processuais, por ocasião da pendência do julgamento nos autos nº 0003240-94.2014.8.16.0095. Em decisão de mov. 110.1, levantou-se a suspensão da carta precatória pelo trânsito em julgado do processo e foi determinada a intimação da MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS MADEIRIT S/A para manifestação. A massa falida requereu que fosse resolvida a arrematação do imóvel de matrícula de nº 409 pela GRAN COMP INSUMOS E COMPENSADOS LTDA, em razão do inadimplemento do parcelamento e a rejeição do pedido formulado junto ao mov. 108.1 (mov. 122.1). Ademais, recebeu-se ofício exarado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, para que este juízo informasse sobre eventual recebimento de valores pela arrematante (GRAN COMP INSUMOS E COMPENSADOS LTDA ME) e disponibilidade para levantamento da quantia em favor do Estado do Paraná (mov. 126.2). É o relatório. Decido. 2. Previamente à deliberação a respeito do ofício de mov. 126.1 e pedido formulado em mov. 122.1, verifica-se que não foi intimada a parte exequente acerca do trazido em mov. 122.1, no qual argumenta a parte a desnecessidade de suspensão da exigibilidade de cobrança do parcelamento, visto que a arrematante deveria ter retomado os parcelamentos há 08 (oito) meses, o que não teria feito. Não obstante, visto que apenas intimada a parte exequente a respeito da sentença de embargos de declaração de mov. 110.1, imperiosa sua intimação acerca de todos os atos processuais, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE a exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do suscitado. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 30 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ROZENDO NEVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(202)