Execução Fiscal 0000680-91.2005.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 53,28

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI/PR

CNPJ

Autor

ESMAEL PEREIRA DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/12/2022, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/12/2022, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2022, 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2022, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 16:19

Todas as movimentações(134)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/12/2022, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/12/2022, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 12:37

Documentos

OUTROS

•11/08/2022, 15:52

OUTROS

•30/11/2021, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2022, 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2022, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

13/05/2022, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 15:10

DECORRIDO PRAZO DE ESMAEL PEREIRA DE CARVALHO

09/04/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 16:31

DECORRIDO PRAZO DE ESMAEL PEREIRA DE CARVALHO

08/02/2022, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por curador especial em execução fiscal, que foi extinta pela desistência, onde se pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de honorários em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente.. Com razão. Conheço do recurso de evento retro e dou provimento para o fim de CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários em favor da advogada nomeado para acompanhar os interesses do executado. Anoto que houve efetiva manifestação da advogada nos autos, o que justifica a condenação do Estado ao pagamento dos honorários. Assim, acolho o recurso e CONDENO o ESTADO DO PARANÁ, ante a ausência de implementação de Defensoria Pública na Comarca de Ivaiporã, ao pagamento do valor de R$ 350,00, nos termos do item 2.13, da Tabela constante da Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE. Acolho ainda a aventada omissão quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, pois tal condenação decorre do princípio da causalidade. O pedido de desistência apresentado após a citação, ainda que anterior à defesa, não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios. Destarte, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ ao pagamento de do montante equivalente a 10% do valor atribuído a causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora do executado, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PRIC. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

30/11/2021, 18:31

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/11/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2021, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESMAEL PEREIRA DE CARVALHO

21/10/2021, 01:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/10/2021, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2021, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2021, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2021, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/08/2021, 13:04

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

20/08/2021, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/08/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ/PR

26/05/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 13:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2020, 14:04

PROCESSO SUSPENSO

10/12/2020, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2020, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

05/10/2020, 13:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/10/2020, 01:14

PROCESSO SUSPENSO

02/09/2020, 08:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/08/2020, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

13/07/2020, 11:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/07/2020, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

19/11/2019, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2019, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 23:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

24/09/2019, 23:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ/PR

21/08/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 13:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/07/2019, 00:55

PROCESSO SUSPENSO

28/01/2019, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/11/2018, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

29/10/2018, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2018, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2018, 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO

11/07/2018, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2018, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2018, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2017, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/11/2017, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2017, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2017, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2017, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2017, 20:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/09/2017, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2017, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2017, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2017, 07:54

DECORRIDO PRAZO DE ESMAEL PEREIRA DE CARVALHO

21/07/2017, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2017, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2017, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2017, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2017, 17:32

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/03/2017, 17:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

23/02/2017, 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO

19/01/2017, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 14:35

APENSADO AO PROCESSO 0001078-04.2006.8.16.0097

18/01/2017, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2016, 13:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/11/2016, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2016, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2016, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2016, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2016, 15:02

OUTROS

•20/08/2021, 16:36

DECISÃO

•11/07/2018, 12:41

OUTROS

•22/01/2018, 18:07

OUTROS

•02/10/2017, 20:55

OUTROS

•21/08/2017, 14:16

OUTROS

•28/06/2017, 18:27

OUTROS

•19/01/2017, 15:12