Cumprimento de sentença 0023536-65.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023536-65.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023536-65.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0023536-65.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.096,28 Exequente(s): ANA MARIA DA CRUZ FRANCO FERNANDO AUGUSTO FRANCO Executado(s): VALDEMAR GONÇALVES Autos nº 0023536-65.2017.8.16.0182 Trata-se de autos de execução de título judicial, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora suficientes que possibilitassem a satisfação integral do crédito nas inúmeras diligências já realizadas nos presentes autos (seqs. 71, 91, 97, 150, 160, 186). Ademais, a parte exequente foi intimada para indicar bens para penhora, tendo requerido a extinção do processo (seq. 193). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis para satisfação do débito. Contudo, friso que é aplicável ao caso em tela o Enunciado 13.19 da Turma Recursal, que assim dispõe: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. Ainda, cumpra-se o §4º do art. 782[1] do CPC/2015, cancelando-se a inscrição do nome do executado dos cadastros do SPC e Serasa. P.R.I. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(221)