Execução de Título Extrajudicial 0003053-43.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003053-43.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003053-43.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): JONATHAN CLEMENTE DA SILVA Executado(s): SOLANGELA RIBEIRO BORGES WELLINGTON SANTOS DE LARA 1. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, ao qual restaram infrutíferas as diligências. Pois bem. Sobre a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, nestas circunstâncias, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. RECURSO DO EXECUTADO. 1. COMPROVADA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Constatada a efetiva dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, observada pelas tentativas infrutíferas de constrição através dos sistemas Bacenjud e Renajud, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud. 2. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PELA PARTE. INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA E EFICAZ.- Diante do caráter sigiloso das declarações de imposto de renda, não dispõe a parte de meios para trazê-las aos autos sem o auxílio do Juiz, o qual, por sua vez, havendo justificativa pertinente, pode fazê-lo mediante a utilização do programa “Infojud”, de modo célere e eficaz no atendimento de tal finalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00605022020198160000 PR 0060502-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de outras diligências para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. - Requisitem-se as informações através do Info Jud. - Observe-se o sigilo das informações. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003053-43.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): JONATHAN CLEMENTE DA SILVA Executado(s): SOLANGELA RIBEIRO BORGES WELLINGTON SANTOS DE LARA 1. Mov. 43.1: A parte exequente requereu, em síntese: a) a expedição de ofício para o DETRAN averbar o bloqueio no documento do veículo para que não seja transferido; b) que seja oficiado o DETRAN para que não seja emitido o licenciamento do bem; e, finalmente; c) que seja comunicado a autoridade competente da Polícia Militar e ou Polícia Rodoviária Federal e ou Estadual, para que, ao encontrá-los em blitz, seja determinada a apreensão do veículo e o seu recolhimento ao pátio da autorizada. Pois bem. Cumpre mencionar que especificamente em relação ao pedido de restrição para transferência do veículo registrado em nome do devedor, diante do Termo de Convênio nº 16/2018 existente entre o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Renajud), não há razão para que o credor leve à averbação, ou que seja determinado o bloqueio da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo junto ao Detran/PR. In casu, os novos procedimentos de bloqueio e desbloqueio serão realizados exclusivamente no Sistema Renajud, o qual tem como finalidade possibilitar, em tempo real, e em todo o território brasileiro, a identificação de propriedade de veículos, e efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Portanto, considerando que o veículo já encontra-se gravado com ordem de bloqueio de transferência (mov. 22.3), tão logo que for abordado, a autoridade policial terá acesso à restrição judicial, e/ou eventual restrição de circulação. Por isso, por entender ser melhor adequado ao caso, defiro parcialmente o pedido retro, e determino, - também -, a inclusão da restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo MV AGUSTA/F4 1000R, placas FYK4F10, via sistema Renajud. 2. Não obstante, ressalto ao exequente que, conforme preconiza o art. 53 §4º da Lei 9.099/95, quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Ou seja, a própria lei determina que diante da inexistência de bens a marcha processual deve caminhar para a extinção, sendo que a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores acaba por criar uma nova etapa contrária aos ditames da norma, com um tempo de sobrevida sem qualquer resultado útil ao processo. Sabendo disto, diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo outras diligências úteis à satisfação do crédito, como por exemplo: a) penhora de bens móveis da residência e/ou sede do devedor; b) buscas perante o Sistema INFOJUD, com a quebra do sigilo fiscal do executado; c) repetição programada da ordem ("teimosinha"), perante o Sistema SISBAJUD; etc. 3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 10 de dezembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGELA RIBEIRO BORGES

DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON SANTOS DE LARA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(92)