Dúvida 0020768-40.2021.8.16.0017 - TJPR

Dúvida 0020768-40.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020768-40.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): 4 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGA Interessado(s): LUIZ ROBERTO FOLTRAN SANDRA REGINA FOLTRAN Vistos etc. I - Trata-se de DÚVIDA suscitada por Marcos Pascolat, Agente Delegado Titular do 4º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, na qual endereça ao Juízo manifestação em que pugna seja dirimida questão relacionada à possibilidade de retificação de registro na via administrativa, a fim de constar cláusula de incomunicabilidade acerca do imóvel de matrícula 1.344. Narra o Registrador, em suma, que foi apresentado pela parte interessada requerimento para retificação administrativa, com o intuito de constar que o imóvel de matrícula 1.344 deste Registro de Imóveis foi adquirido com recursos exclusivos por Luiz Roberto Foltran e sua irmã Sandra Regina Foltran. Nessa toada, prevê o artigo 721 do CPC que "Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, considerando que a pretensão do interessado poderá modificar o direito de sua ex-cônjuge Maria Lucia Sanches, esta deverá ser citada e se manifestar no presente procedimento, com base no artigo supracitado. Destarte, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar qualificação necessária à citação de Maria Lucia Sanches, prevista no artigo 319, inciso II, do CPC; b) Acostar certidão de casamento entre Luiz Roberto Foltran e Maria Lucia Sanches, bem como sentença procedente em ação de divórcio, citada em impugnação. II - Cumpridas as diligências, cite-se a interessada Maria Lucia Sanches para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da presente dúvida. III - Ato contínuo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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