Execução Fiscal 0012063-65.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.522,51

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ANA LUIZA ALVES VALORE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/06/2025, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/06/2025, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2025, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/05/2025, 00:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2025, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2025, 09:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/04/2025, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA ALVES VALORE

08/04/2025, 06:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/03/2025, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2025, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2025, 13:10

JUNTADA DE CUSTAS

20/03/2025, 10:33

Todas as movimentações(146)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/06/2025, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/06/2025, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2025, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/05/2025, 00:48

Documentos

Outros

•11/10/2024, 15:14

Outros

•29/09/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2025, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2025, 09:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/04/2025, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA ALVES VALORE

08/04/2025, 06:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/03/2025, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2025, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2025, 13:10

JUNTADA DE CUSTAS

20/03/2025, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2025, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2025, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

11/02/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

23/01/2025, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2025, 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

20/01/2025, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2024, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 17:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/10/2024, 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/10/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 11:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2024, 11:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2024, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2023, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 09:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/10/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 16:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/09/2023, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/08/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 12:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2023, 12:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2023, 00:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/10/2022, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 12:19

JUNTADA DE CUSTAS

05/10/2022, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 14:39

PROCESSO SUSPENSO

04/10/2022, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/10/2022, 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/10/2022, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 15:21

PROCESSO SUSPENSO

30/06/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 15:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/05/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/04/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

04/03/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0012063-65.2017.8.16.0026 1. Defiro parcialmente (mov. 74.1), vez que a indisponibilidade atinge os bens sob propriedade do devedor no momento da restrição. 2. Com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – CTN, 1 decreto a indisponibilidade dos bens da executada até o limite do valor executado nos autos. 3. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito 1 Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

13/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:22

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

17/12/2021, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

08/11/2021, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2021, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 16:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2021, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2021, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 19:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

17/03/2021, 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 08:08

DEFERIDO O PEDIDO

10/03/2021, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2021, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2020, 08:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/12/2020, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

01/10/2020, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2020, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2020, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

26/05/2020, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2020, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 13:35

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2020, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2020, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2019, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

31/10/2019, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO

03/10/2019, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2019, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2019, 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

03/06/2019, 18:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/04/2019, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2019, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/01/2019, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2019, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2019, 17:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/01/2019, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA ALVES VALORE

24/08/2018, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2018, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

26/07/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/07/2018, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/05/2018, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2018, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

01/02/2018, 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/01/2018, 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO

19/12/2017, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2017, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2017, 14:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/11/2017, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2017, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2017, 02:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/11/2017, 02:14

Outros

•31/05/2022, 17:08

Outros

•17/12/2021, 13:08

Outros

•30/09/2021, 17:43

Outros

•28/07/2021, 16:50

Outros

•10/03/2021, 18:44

Outros

•18/02/2020, 15:40

Outros

•03/10/2019, 16:07

Outros

•23/04/2019, 15:09

Outros

•19/12/2017, 16:49