Cumprimento de sentença 0005918-94.2021.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005918-94.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005918-94.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005918-94.2021.8.16.0044 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Litio Servicos de Assessoria e Manutencao Industrial S/S Ltda Réu(s): J M MOLAO CONFECCOES – ME SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por LÍTIO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/S LTDA. em face de J.M. MOLÃO E CIA LTDA – ME. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores constantes da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), razão pela qual postula a concessão do despejo liminar. Ao final, requereu a declaração de rescisão contratual e a confirmação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.5). A liminar foi deferida (seq. 17.1). A parte ré foi intimada para desocupação voluntária e citada (seq. 52.1-2). Informação da parte autora de que a parte requerida desocupou o imóvel e requerimento da decretação da revelia (seq. 57.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que pelo exame dos autos evidencia-se que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído, de forma a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por LÍTIO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/S LTDA. em face de J.M. MOLÃO E CIA LTDA – ME., partes qualificadas. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores constantes da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), razão pela qual postula a concessão do despejo liminar. Ao final, requereu a declaração de rescisão contratual e a confirmação da liminar concedida. A Lei do Inquilinato permite o despejo liminar nos contratos de locação não residencial, que vigorem por prazo indeterminado, cabendo ao locador realizar a denúncia por escrito, independentemente de motivação, desde que notificado o locatário e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. É o que se extrai do contido nos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991, cuja redação encontra-se assim transcrita: Art. 57: O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Art. 59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; [...] Invocando a teoria da aparência, revela-se que a parte requerida foi citada e desocupou voluntariamente o imóvel (seqs. 52.1-2 e 57.1). Segundo determina a lei (art. 344 do Código de Processo Civil), não havendo comparecimento do réu em juízo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial. No caso em mesa, verifica-se que a documentação juntada com a inicial (seqs. 1.4/1.5) se mostra suficiente a justificar o preenchimento da íntegra dos requisitos legais necessários para a concessão do pleito (despejo por denúncia vazia). Percebe-se da notificação do seq. 1.5, a resistência da parte requerida em desocupar o imóvel após o termino do relacionamento contratual e desinteresse do locador em dar continuidade à avença, devendo ser referendada a decisão proferida no seq. 1.7. Destarte, impõe-se o acolhimento do pleito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de convolar em definitiva a decisão liminar proferida no seq. 17.1. e declarar a rescisão contratual. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive as adiantadas pela parte autora) e aos honorários do advogado da parte adversa (autora), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino a restituição dos valores depositados aos autos em favor da parte autora (seq. 15.1). Cumpra-se. Expeça-se alvará/transferência eletrônica em conta corrente de titularidade da parte autora. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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