Execução de Título Extrajudicial 0001208-60.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001208-60.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001208-60.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-60.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.287,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Executado(s): ANTONIO GODOY WEISS ANTONIO SCHENKEL NERCI DOMINGOS DE SOUZA DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos de mov. 151.1, uma vez que a presente execução tramita desde 2019 sem a satisfação do débito e que foram esgotados todos os meios de praxe para localização de bens. Expeçam-se ofícios, com prazo de 10 (dez) dias, à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade da parte executada; e à CVM (Comissão de Valores Imobiliários) para que informe a existência de potenciais ativos em nome da parte executada. Acerca do tema, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA CONSULTA SOBRE INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048478-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.04.2021) – (grifado agora) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO (B3, CVM E XP INVESTIMENTOS). REFORMA. PRETENSÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E NA REGRA DO ART. 772, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO E QUE, INCLUSIVE, NÃO PODEM SER ACESSADAS SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0066192-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.03.2021) – (grifado agora) Com a resposta, a parte exequente deverá efetuar os requerimentos pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. Por fim, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GODOY WEISS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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