Cumprimento de sentença 0005476-64.2021.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005476-64.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005476-64.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.800,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRE MAGNO DE BRITO Polo Passivo(s): EngePonce Reformas E Construções LTDA SENTENÇA 1. Relatório Narra o promovente que firmou contratação de serviços de construção civil atinentes à reforma de calçamento e encanamento com a parte promovida, o qual apresentou vícios. O promovido, devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 20.1). Vieram os autos para pronunciamento judicial. 2. Fundamentação Primeiramente, estatui o artigo 20 da Lei n° 9.099/1995, regente dos procedimentos dos Juizados Especiais, que o não comparecimento da parte promovida à audiência de conciliação, ato para o qual foi devidamente intimada, fará recair sobre o processo os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, quando acobertados por sentido de verossimilhança. É o que se verifica nos presentes autos. O promovente instruiu o feito com interlocução entre as partes em aplicativo de conversas instantâneas, bem como fotos e vídeos da obra demonstrando os vícios alegados (movs. 1.6 e 1.7), além de extrato bancário, comprovando o adimplemento (mov. 1.5). Segundo as informações e provas dos autos, o objeto contratual de serviços hidráulicos de encanamento restou frustrado por ocasião de má execução, o que gerou, inclusive, necessidade de contratação de novo prestador de serviços (mov. 1.8). Ademais, os valores pagos pelo autor não foram restituídos a contento (mov. 1.3). Assim sendo, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores despendidos no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Outrossim, compete ao réu indenizar o dano moral advindo da situação, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, mormente a essencialidade da obra referente ao saneamento básico atingindo direito fundamental do lesado. Deste modo, verificados os pressupostos do dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum respectivo. Para tanto, deve-se ter em conta as circunstâncias que circundaram o fato, o dano sofrido, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e o cuidado de não permitir o enriquecimento ilícito da ofendida, analisados de acordo com o princípio da razoabilidade. Para que se operem, pois, os efeitos punitivo e socioeducativo da responsabilidade civil, de rigor o reconhecimento do dever de indenizar de maneira moderada e justa, conforme o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como forma de desestimular tal descaso com os clientes, em sentido amplo, e para atenuar o constrangimento suportado pelo promovente. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC julgo procedentes os pedidos da Petição Inicial, para condenar promovida a pagar R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao promovente a título de indenização por danos materiais, bem como o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre os valores a título de danos materiais, deverão incidir correção monetária pela média aritmética do INPC / IGPDI, a partir da data do desembolso e juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Dado o critério do arbitramento, em relação à condenação em danos morais, deverão incidir correção monetária e juros de mora sobre os mesmos índices, apenas a contar da sentença. Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995. A promovida fica desde logo advertida de que o não pagamento, no prazo de quinze dias, contados do eventual trânsito em julgado da decisão, fará incidir multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dado o caráter especial deste diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AM1 MULTIMARCAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MAGNO DE BRITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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