Procedimento Comum Cível 0007764-29.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007764-29.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007764-29.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007764-29.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$43.050,00 Autor(s): CLAIR VIEIRA MINATTI Réu(s): ANDERSON BARRAZ ROLLA Vistos e examinados. Cuida-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por Clair Morlin Vieira em face de Anderson Barraz Rolla. Concedo à parte requerente, os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil), pois presentes os pressupostos autorizadores. Anote-se. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC). Preambularmente, a parte requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja deferido o pagamento mensal a título de lucros cessantes, no valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais). É o relato essencial. DECIDO. Destaco que, nos termos dos artigos 299 e 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, §3º, do diploma processual referenciado impede a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese vertente, a parte autora requer a tutela antecipada no sentido de condenar a parte ré ao pagamento mensal, correspondente ao valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais), a título de lucros cessantes. Da análise dos elementos fáticos apresentados com a peça vestibular, entendo descabida à concessão da liminar pleiteada, sobretudo porque tal medida importaria na antecipação da solução de mérito, sem que houvesse a dilação probatória, em claro detrimento do Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal. Com efeito, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Ademais, em que pese presentes a verossimilhança das alegações, a pretensão liminar objetiva assegurar o recebimento de supostos valores devidos, provenientes de uma incerta procedência da ação. É prudente, portanto, aguardar a angularização do feito com a citação da parte ré e apresentação de resposta, oportunidade na qual serão obtidos maiores elementos para o exame da questão, podendo, se for o caso, a tutela ser reexaminada novamente. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de ser reanalisado oportunamente, diante da mudança do contexto fático que ensejou essa decisão. Designo o dia 14 de março de 2022, às 13h00 para realização da audiência de conciliação / mediação (art. 334, CPC), que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência anteriormente designada (art. 334, in fine, CPC). A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis (art.246, CPC). Em caso de ausência de confirmação da citação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento eletrônico, a citação deverá ser encaminhada pelos meios convencionais, quais sejam: correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou por edital. (art. 246, §1º-A, CPC). Advirta-se de que eventual desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 333, § 5°, CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, CPC). Esclareça-se que o procurador que comparecer ao ato, deve possuir poderes para transigir. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 400/2020, editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, certifico que a audiência ocorrerá na modalidade virtual, por meio de videoconferência (art. 1º, I), utilizando-se, para tanto, o Sistema Microsoft Teams. Cumpre lembrar que a conexão à internet via cabo (computador, desktop, notebook etc.) tem se revelado mais estável que a conexão sem fio (Wireless Fidelity - wi-fi). Portanto, recomenda-se a utilização do recurso mais eficiente. A Serventia deverá providenciar a intimação das partes, na pessoa de seus advogados ou então pessoalmente, para que, em até 05 (cinco) dias, contados da data da leitura da intimação, informem os números dos telefones celulares e dos endereços eletrônicos (e-mails). Os links (convites) da respectiva audiência, com indicação de data e horário, serão encaminhados para os mencionados endereços. A despeito dessas medidas, cada advogado, com posse do link da audiência previamente encaminhado pela Serventia, deverá contatar a parte que representa, informando e esclarecendo sobre as particularidades procedimentais da audiência virtual. Deverá, inclusive, enfatizar que não haverá necessidade de comparecimento ao prédio do Fórum, que se encontra fechado para a população em geral em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. As partes poderão acessar o sistema diretamente de suas casas, trabalho ou do próprio escritório do respectivo advogado. No dia da audiência, os advogados e partes deverão adotar as providências necessárias para ingressar na sala de reunião virtual com antecedência. Se for o caso, competirá ao advogado da parte comunicar, com antecedência, qualquer incidente que possa justificar a alteração da data da audiência. O juízo, nesta hipótese, apreciará a questão. Durante a audiência todos os presentes deverão manter os microfones desligados, para que sejam “abertos” apenas durante os testes de áudio ou quando se fizer uso da palavra. Dúvidas suplementares poderão ser esclarecidas com a assessoria deste Gabinete por meio dos seguintes telefones: (46) 3520-0021 e (46) 3520-0022. Esclareço que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I” (art. 335, CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (art. 344, CPC). Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na peça vestibular, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Se com a réplica da parte requerente for apresentado documento novo, intime(m)-se o(s) requerido(s) para que se manifeste(m) a respeito em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1°, CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(18)