Execução Fiscal 0000026-67.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.843,83

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Reserva

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 15ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ

Autor

JOAO VILMAR GATTO

CPF

Reu

JOAO VILMAR GATTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

OAB/PR 59452·CPF·Representa: Autor

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 14:06

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

12/05/2026, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2026, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/01/2026, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2025, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:05

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/11/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 16:00

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/10/2025, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 15:19

Todas as movimentações(179)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 14:06

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

12/05/2026, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2026, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/01/2026, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•12/05/2026, 14:01

Outros

•29/10/2025, 16:48

26/11/2025, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2025, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:05

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/11/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 16:00

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/10/2025, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 16:27

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

22/08/2025, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/08/2025, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2025, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2025, 21:17

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

31/05/2025, 21:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/04/2025, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2025, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 19:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/03/2025, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

31/01/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2025, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2024, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 16:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2024, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

06/11/2024, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/10/2024, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/10/2024, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 13:15

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

10/08/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2024, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 12:30

OUTRAS DECISÕES

17/06/2024, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2024, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/06/2024, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2024, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 14:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2024, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

06/03/2024, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2024, 04:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2024, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2023, 16:47

DEFERIDO O PEDIDO

21/11/2023, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

21/11/2023, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2023, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/10/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 12:27

DEFERIDO O PEDIDO

30/10/2023, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/10/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2023, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 16:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

06/10/2023, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 18:25

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2023, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/09/2023, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2023, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2023, 22:13

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2023, 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 12:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2023, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2023, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 12:30

DEFERIDO O PEDIDO

04/06/2023, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2023, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/05/2023, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2023, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

05/05/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/03/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 13:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2023, 13:24

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2023, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/11/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 16:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/10/2022, 16:12

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2022, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:47

DEFERIDO O PEDIDO

05/09/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2022, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/06/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 13:19

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

03/06/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/05/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 17:44

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/05/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/04/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 12:34

MANDADO DEVOLVIDO

09/03/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 13:36

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

19/01/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite-se a parte executada por carta com AR/MP para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Com a inércia do devedor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização da conta geral. 4. Após, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, determino de ofício a penhora via SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo, cabendo à Serventia a inclusão da minuta no sistema. 5. Sendo negativa a diligência, determino desde logo a penhora de veículos em nome do(s) devedor(es) através do sistema RENAJUD. 6. Para utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observe-se as determinações constantes da Portaria n° 07/2017 deste Juízo. 7. Efetiva qualquer penhora, ainda que parcial, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/01/2022, 17:03

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 01:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/01/2022, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/01/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/01/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/01/2022, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/01/2022, 11:13

Outros

•04/08/2025, 17:31

Outros

•05/03/2025, 10:27

Outros

•10/08/2024, 17:33

Outros

•17/06/2024, 18:12

Outros

•21/11/2023, 16:38

Outros

•30/10/2023, 18:01

Outros

•29/09/2023, 19:23

Outros

•04/06/2023, 19:52

Outros

•27/03/2023, 15:08

Outros

•02/03/2023, 11:40

Outros

•25/11/2022, 17:43

Outros

•05/09/2022, 18:12

Outros

•09/08/2022, 17:57

Todos os documentos(16)

Outros

•12/05/2026, 14:01

Outros

•29/10/2025, 16:48

Outros

•04/08/2025, 17:31

Outros

•05/03/2025, 10:27

Outros

•10/08/2024, 17:33

Outros

•17/06/2024, 18:12

Outros

•21/11/2023, 16:38

Outros

•30/10/2023, 18:01

Outros

•29/09/2023, 19:23

Outros

•04/06/2023, 19:52

Outros

•27/03/2023, 15:08

Outros

•02/03/2023, 11:40

Outros

•25/11/2022, 17:43

Outros

•05/09/2022, 18:12

Outros

•09/08/2022, 17:57

Outros

•11/01/2022, 15:17