Cumprimento de sentença 0072969-86.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0072969-86.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 72969-86/2019. Vistos. Custas Processuais: 1. Expeça-se ofício à CEF, para quitação das custas processuais objeto da RPV de seq. 363, observando-se o valor do depósito realizado pela Autarquia Municipal de Saúde (seq. 417). As guias de recolhimento deverão instruir o expediente. Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014, aponha-se advertência de que a Caixa Econômica Federal deverá proceder ao recolhimento das guias, nelas contemplando os acréscimos remuneratórios devidos desde a data do depósito, de tal modo que não restem resíduos na conta judicial. 2. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria certificar nos autos a quitação das custas processuais de responsabilidade da AMS. 3. Quanto à RPV de seq. 364, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação acerca do sequestro (seq. 412). Honorários Advocatícios: 4. Divergem as partes quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Para solução da controvérsia, deve-se observar, em primeiro lugar, os termos da condenação judicial. No que diz respeito às verbas advocatícias, a sentença (seq. 250.3) previu: “Pela sucumbência, e tendo presente o princípio da causalidade, pagarão a Universidade Estadual de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina as custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da parte autora, aqui arbitrados em 10% do valor da causa (atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a distribuição), com juros de mora (mesma taxa da caderneta de poupança - Lei n. 8.177/1991, art. 12, II) a contar do trânsito em julgado. ” Veja-se que a sentença – nesse ponto, mantida pelo egrégio Tribunal (seq. 29, fl. 7, da apelação) - não distribuiu entre as litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Prevalece, portanto, a solução trazida no §2º do art. 87 do CPC, qual seja, a responsabilidade solidária das vencidas. Com isso, cada uma das devedoras é obrigada à dívida toda (CC, art. 264). Na fase recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos às vencidas foram “majorados em 2% para cada uma, observada a parte da verba honorária sucumbencial a que individualmente for responsável, de acordo com a fixação procedida na origem” (seq. 29, fl. 9, da apelação). Operado o trânsito em julgado, sobreveio pedido de cumprimento de sentença (seq. 299) em que a parte credora exige o pagamento dos honorários da seguinte forma: R$ 8.592,36 pela UEL e R$ 1.433,71 pela AMS. Intimadas nos termos do art. 535 do CPC, ambas as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Enquanto a AMS, apesar de discordar dos cálculos da parte exequente, reconhece ser devida superior à exequenda (R$ 3.651,28 - seq. 310), a UEL reconhece a natureza solidária da obrigação, porém requer que cada uma das executadas responda por apenas 50% do débito (seq. 377). Diante desse contexto, cabíveis as seguintes deliberações. Autarquia Municipal de Saúde: 5. Tendo a Autarquia Municipal de Saúde reconhecido ser devedora de quanto superior à exequenda, NÃO CONHEÇO da impugnação por ela apresentada (seq. 310), porquanto evidente a falta de interesse em impugnar o montante apresentado pela parte exequente. 6. Do exposto, HOMOLOGO os honorários de responsabilidade da AMS em R$ 1.433,71, em julho/2021. 7. Operado o efeito preclusivo desta decisão, determinarei a intimação da Autarquia para, em 5 dias, readequar o desconto fiscal proposto à quantia acima homologada. Universidade Estadual de Londrina: 8. No mais, REJEITO a impugnação ofertada pela Universidade Estadual de Londrina (seq. 377). Como a própria devedora reconhece, a obrigação é solidária entre a AMS e a UEL. Logo, sendo ambas as devedoras obrigadas ao todo (CC, art. 246), a parte credora – e somente ela - tem o direito de escolher em face de quem exigirá o pagamento da dívida comum (CC, art. 275). No caso, a opção foi exercida na petição de cumprimento de sentença. Não é dado a este Juízo, portanto, limitar a exigência a 50% do débito, por se tratar de providência que vai de encontro à natureza solidária da obrigação. 9. Pagará a Universidade impugnante as custas processuais referentes a este incidente de impugnação. Descabida a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. 10. Rejeitada a impugnação, HOMOLOGO os honorários devidos pela UEL em R$ 8.592,36, em julho/2021. 11. Não foram indicados valores a reter a título de imposto de renda. 12. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria da Universidade, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (item 4.4), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 13. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 14. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 15. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 16. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. 17. Por fim, em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, observe-se a suspensão determinada em IRDR (seq. 301, item 4). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 25.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

27/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

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