Procedimento Comum Cível 0002224-79.2017.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002224-79.2017.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002224-79.2017.8.16.0102 RELATÓRIO ENILSON LUIZ GONÇALVES propôs a presente ação de cobrança contra HSBC SEGUROS S.A, BRADESCO SEGUROS S.A e FRANGOS PIONEIRO IND COM DE ALIMENOS LTDA, ambos qualificados na petição inicial, alegando em síntese: (a) que, quando da admissão aos quadros de empregados da terceira requerida, foi considerado apto para o trabalho; (b) que, no início de 2010, passou a sentir dores, motivo pelo qual buscou atendimento médico; (c) que, em razão do narrado alhures, aposentou-se por invalidez; (d) que procurou a segunda ré para receber indenização securitária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apresentando-lhe todos os documentos necessários; (e) que a segunda informou que o procedimento em apreço deveria ser realizado pela terceira ré; f) que a terceira ré alegou não ser a responsável pela realização do procedimento em apreço Sustentando ter direito à indenização no valor referido, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As rés foram citadas (seqs. 23.1 e 24.1). A terceira ré ofertou contestação à seq. 25.1. Em sua defesa, alegou em síntese: (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois possui o dever de contratar seguro contra acidentes de trabalho, logo, cumpriu com todas as suas obrigações perante a parte autora; (b) no mérito, que não possui nenhuma responsabilidade em indenizar a parte autora pelo contrato de seguro, bem como que a doença da parte autora não possui nexo de causalidade com eventual acidente/prática laboral. Por fim, manifestou-se pela extinção do presente, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, bem como pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de seq. 25.2/25.6. Certificou-se que a primeira e a segunda requerida deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (seq. 29.1). Em petição acostada aos autos, a parte autora impugnou a contestação de seq. 25.1 à seq. 32.1. A parte autora e a terceira requerida especificaram as provas que desejam produzir (seq. 38.1 e 39.1). Quando da decisão saneadora, decretou-se a revelia da primeira e da segunda requeridas, bem como se reconheceu a ilegitimidade passiva da terceira requerida; por fim, deferiu-se a realização de perícia médica, a fim de esclarecer pontos acerca da incapacidade da parte autora (seq. 41.1). Em petição acostada aos autos, as duas primeiras requeridas apresentaram contestação (seq. 69.1). Laudo pericial foi acostado aos autos (seq. 155.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 185.1 e 194.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em caráter prejudicial, argui a ré a prescrição, afirmando a ocorrência do decurso de 3 (três) anos da ciência inequívoca da incapacidade, pelo autor, qual seja, 18/03/2014, até a data do ajuizamento da ação – 27/10/2017. Em petição acostada aos autos (seq. 15.1), a parte autora informou a inocorrência, no caso em espeque, do instituto da prescrição, visto que, conforme se extrai da carta de concessão de benefício previdenciário, a ciência inequívoca se deu em 31/10/2014, com a concessão do benefício, sendo a data de 18/03/2014, a data de entrada do requerimento previdenciário – a qual não se confunde com a data da inequívoca ciência da incapacidade laboral. Sobre o assunto, o argumento apresentado pela parte requerida não deve prosperar, visto que, como mencionado acima, a data de entrada de requerimento previdenciário da parte autora não se confunde com a data da concessão do benefício previdenciário, visto que a concessão de benefício previdenciário se dá após detida análise de documentos e, em certos casos, da realização de perícia médica, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Logo, a data de entrada de requerimento previdenciário trata-se, somente, de data em que eventual interessado requer eventual pedido perante o Instituto Nacional do Seguro Social, sem imaginar, contudo, a decisão da Autarquia mencionada, ou seja, sem certeza, sem ciência inequívoca de qualquer coisa. Pois bem. O seguro realizado entre a parte autora e a parte requerida é um seguro de espécie em grupo, conforme se extrai de cópia acostada aos autos à seq. 1.8. Ocorre que a ação de indenização do segurado, em grupo, contra a seguradora, é regida pelo artigo 206, parágrafo 1º, II, “b”, do Código Civil; assim, a pretensão de reparação civil – pretensão deduzida pela parte autora em Juízo - prescreve em 1 (um ano). Sobre o assunto, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional consubstancia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. Inteligência do enunciado da Súmula 278, do C. STJ. Recusa administrativa fundada na ausência de cobertura e não na prescrição, importando na renúncia desta. Termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese dos autos corresponde a data em que o segurado teve ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo, sem ter havido o decurso do prazo legal. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP – Agravo de Instrumento: AI 2012808-71.2021.8.26.0000 SP 2012808-71.2021.8.26.0000. Data de publicação: 25/02/2021. Para fins de contagem do prazo de um ano, previsto no art. 206, parágrafo 1º, II, “b”, do Código Civil, deve ser considerada a data de 18/03/2014, principalmente diante do enunciado da súmula n. 278 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso em espeque, verifica-se que a concessão, ao autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, se deu em 31/10/2014 (seq. 1.12), e o ajuizamento da presente ação, em 27/10/2017, mais de um ano após a concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, da ciência inequívoca da incapacidade laboral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278, DO STJ. 1. Conforme entendimento do STJ, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória começa a fluir após a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, atestada por laudo médico, exceto quando for comprovada a notória consolidação das sequelas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Decisão. Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO – Apelação (CPC): 0485742-65.2008.8.09.0051). No caso em apreço, verifica-se a inocorrência de causas aptas a suspender ou interromper o decurso do prazo prescricional da pretensão da parte autora. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Desta feita, considerando o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, o qual passou a fluir em 31/10/2014, data em que o autor teve ciência da invalidez permanente, e a propositura da presente demanda somente em 27/10/2017, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a um (1) ano. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição pretensão exposta nos autos, nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ressaltando que a execução de tais valores fica condicionada ao disposto do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.R.I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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