Execução de Título Extrajudicial 0000878-03.2016.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000878-03.2016.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000878-03.2016.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0000878-03.2016.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.656,49 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARIA ALFONSA BOIENG VIEIRA NILSO MEURER SALETE DEMARTINI MEURER 1 - O leiloeiro requereu pagamento de sua comissão, alegando que houveram despesas com o preparo do ato (seq. 433.1). O pedido comporta parcial deferimento. É que somente é devido o ressarcimento das despesas efetuadas pelo leiloeiro com atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial, desde que comprovadas, sem a obrigação de pagamento da comissão na íntegra. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Não é devida comissão ao leiloeiro nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão, sendo devido, apenas, o ressarcimento das despesas efetuadas pelo leiloeiro com atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial, desde que comprovadas. (TRF-4 – AG: 50415747020174040000 5041574-70.2017.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. CANCELAMENTO DO LEILÃO. Afigura-se descabida a fixação de honorários para leiloeiro na hipótese de cancelamento da hasta, ressalvado, todavia, o ressarcimento das despesas efetuadas com os atos preparatórios do leilão, devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado quando suspenso ou cancelado o leilão. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, n° 70083013011, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 29/01/2020) (TJ-RS- AI: 70083013011 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2020) Diante do exposto, indefiro o requerimento para recebimento dos honorários do leiloeiro. 2 - Entretanto, considerando que o leiloeiro comprovou despesas no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), merece deferimento o pedido de restituição desse montante. As custas devem ser custeadas pelo devedor, conforme acordado pelas partes. 3 - Assim sendo, intime-se a parte devedora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do leiloeiro FABIO GONÇALVES BARBOSA. 4 – Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(33)