Execução de Título Judicial 0002055-94.2019.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002055-94.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002055-94.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0002055-94.2019.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$304.217,05 Polo Ativo(s): Banco do Brasil S/A Polo Passivo(s): VILSON BANDEIRA 1 – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao mov. 162.1, os pedidos não comportam deferimento. É verdade que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece a atipicidade das medidas executivas na execução de obrigações de dar dinheiro. Sem embargo, se “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (Código de Processo Civil, art. 789), é certo que quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a serem determinadas não podem constranger a liberdade do devedor, sob pena de intolerável afronta ao disposto no art. 5º, inc. XV, da Constituição da República. Absolutamente incabível, portanto, a apreensão de CNH pelo não pagamento de dívida, eis que com isso se estaria fazendo recair a responsabilidade pela dívida sobre a pessoa do devedor, e não sobre seus bens, como expressamente determina o art. 789 do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não houve autorização expressa para apreensão de CNH do devedor. Houve apenas o reconhecimento de que a apreensão da CNH não implica cerceamento do direito de ir vir e permanecer no mesmo lugar, razão pela qual não seria possível a análise da questão em habeas corpus. Confira-se, a propósito, os fundamentos constantes do voto do eminente Ministro Relator: “Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. (...) E fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza Portanto, indefiro o requerimento de suspensão e apreensão da habilitação para dirigir do executado. 2 – Quanto ao pedido de apreensão do passaporte da executada, igualmente não merece deferimento. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n° 97876 o Supremo Tribunal de Justiça entendeu ser desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor como forma coagir o devedor a efetuar o pagamento da dívida, o deferimento de tal medida viola o direito constitucional de ir e vir. 3 – Também em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da devedora a medida não merece acolhimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a inovação trazida com o Código de Processo Civil/2015 em seu art. 139, inciso IV, deve-se levar em conta que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que consagra o direito de ir e vir no seu art. 5º XV. As medidas coercitivas pleiteadas pela parte exequente não se revelam úteis para o cumprimento da obrigação, apenas violam direitos individuais do devedor. (TJ-MG - AI: 10223092789328001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) 4 – Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Todos os documentos(24)