Execução Fiscal 0000589-95.2021.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000589-95.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000589-95.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000589-95.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$96.347,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dilce Weis Mario Cesar Gonçalves PATRICK R. TEIXEIRA MARQUES MADEIRAS E BORRACHARIA - ME 1. Trata-se de excessão de pré-executividade em que os executados alegam a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, ante o ajuizamento da ação anulatória de débito tributário nº 0000088-73.2021.8.16.0004, que visa desconstituir o auto de infração que deu origem ao débito tributário ora executado. Pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória (mov. 31.1/31.4). O exequente se manifestou, puganando pela suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 39.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui previsão legislativa no Brasil, tendo se consolidado como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo em sede de execução. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo sentido, o doutrinador Humberto Theodoro Junior leciona sobre a exceção de pré-executividade, ensinando que “quando, porém, depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição de nulidade” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, p. 282). Ocorre que no caso dos autos as arguições dos executados não dizem respeito à matérias de ordem pública, sendo que nos autos 0000088-73.2021.8.16.0004 a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos foi indeferida, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, ante a inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual que não ocasionou a extinção total ou parcial da demanda. 3. Não obstante, ante a concordância do exequente (mov. 39.1), determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 4. Findo o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste e requeria o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(122)